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Atenção! Caso já exista uma pensão cadastrada para este número de CPF, a seguinte mensagem é reprisada.
"Já existe uma pensão cadastrada para este número de CPF no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Favor, verificar o menu Atos Não Enviados/Enviados para não enviar um Ato duplicado."


Tip
Complete os passos até encaminhar este protocolo

Para o documento ser validado para assinatura,

lembrando que

todos os campos obrigatórios devem estar preenchidos.


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Informações Gerais

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titlePasso 1
  • Preencha o campo N° do Ato e clique em Procurar;
  • Insira em cada campo os dados pertinentes a Data Emissão do Ato e Data Publicação;
  • Se o ato já estiver registrado, aparecerá no Pop-Up para o usuário selecionar ou fechar, para pesquisar outro número de Ato;
  • Caso o número de Ato já tenha sido registrado, vá ao menu Protocolar → Atos de Pessoal Web → Atos Não Enviados/Enviados para dar continuidade ao registro da pensão;
  • Clique em Próximo para dar continuidade ao cadastro.

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