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Atenção! Caso já exista uma pensão cadastrada para este número de CPF, a seguinte mensagem é reprisada.
"Já existe uma pensão cadastrada para este número de CPF no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Favor, verificar o menu Atos Não Enviados/Enviados para não enviar um Ato duplicado."


Tip
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Complete os passos até encaminhar este protocolo para assinatura, lembrando que todos os campos obrigatórios devem estar preenchidos.


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Passo 1 - Informações Gerais.

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