Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA. | |||
#Ano | Numérico | 4 | Sim | Ano de referência do Orçamento. | |||
Data de Envio ao Legislativo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | ||||
Número do Protocolo pelo Legislativo | Carácter | 16 | Depende dos Dados | Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | |||
Data de Devolução ao Executivo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | ||||
| Audiência | Tabela | Sim | Ação LDO | Tabela | Sim | ||
| Meta FiscalUnidade Orçamentária | Tabela | NãoAlienação de Ativo | |||||
| Previsão da Receita | Tabela | Não | |||||
| Aplicação de Alienação do Ativo | Tabela | Não | |||||
| Renúncia Receita/Aumento Despesa | Tabela | NãoCompensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa | |||||
| Tabela | Não | ||||||
| Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais | Tabela | Não | |||||
Tabela |
| Sim | |||||
Publicidade LDOLOA | Tabela |
| Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Audiência | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência |
Quantidade de Registros de Ação LDOde Unidade Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Ação LDOde Unidade Orçamentária |
Quantidade de Registros de Meta Prioridadede | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Prioridade de todas as Ação LDOde |
Quantidade de Registros de Meta Fiscal | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Fiscal |
Quantidade de Registros de Alienação de Ativo | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Alienação de Ativo |
Quantidade de Registros de Aplicação de Alienação do Ativo | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Aplicação de Alienação do Ativo |
Quantidade de Registros de Renúncia Receita/Aumento Despesa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Renúncia Receita/Aumento Despesa |
Quantidade de Registros de Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa |
Quantidade de Registros de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais |
Quantidade de Registros de Documento LDOde Documento LOA | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LDOde Documento LOA |
Quantidade de Registros de Publicidade LDOde Publicidade LOA | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LDOde Publicidade LOA |
Anchor Audiencia Audiencia
Audiência
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Audiência | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 09 – Tipo de Audiência |
Data da Primeira Convocação | Data | Sim | Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência. | |
#Data da Audiência | Data | Sim | Data em que ocorreu a audiência. | |
#Local da Audiência | Carácter | 50 | Sim | Descreve o local onde foi realizada a audiência. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Nome do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Sim | Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência. |
Anchor unidadeOrcamentaria unidadeOrcamentaria
| unidadeOrcamentaria | |
| unidadeOrcamentaria |
Unidade Orçamentária
Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte do orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes). |
Descrição da Unidade Orçamentária | Carácter | 255 | Sim | Nome do órgão ou unidade orçamentária. |
Código da Unidade Gestora | Numérico | 5 | Sim | Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária. |
Anchor AcaoLDO AcaoLDO
Ação
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LOA
Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano da LDOLOA | Numérico | 4 | Sim | |
#Tipo da Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação |
#Código da Ação | Numérico | 6 | Sim | |
| Meta Prioridade | Tabela | Não |
Anchor MetaPrioridade MetaPrioridade
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Representa as prioridades estabelecidas na LDO LOA para a realização de metas físicas no orçamento correspondente.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Descrição de Unidade Medida | Carácter | 100 | Sim | Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc) |
Quantidade de Unidade Prevista | Numérico | 16 | Sim | Quantidade estabelecida na LDO LOA para ser realizada no período do orçamento correspondente (m2, km, sala, pontes, etc). |
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Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do LDOLOA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo de Meta Fiscal | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 23 – Tipo de Meta Fiscal |
#Ano da Meta Fiscal | Numérico | 4 | Sim | Ano a que se refere a meta estabelecida |
Valor da Meta Prevista | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente estabelecido para a meta. |
Valor Constante da Meta Prevista | Numérico | 16 | Não | Valor constante estabelecido para a meta. |
Valor Realizada nos Anos Anteriores | Numérico | 16 | Não | Valor em moeda corrente realizado para a meta |
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Registra os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III da LRF.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano da Alienação | Numérico | 4 | Sim | Ano de alienação do ativo |
#Número Sequencial | Numérico | 4 | Sim | Número sequencial do ativo alienado |
Descrição do Ativo Alienado | Carácter | 255 | Sim | Descrição do ativo alienado |
Valor da Alienação | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da alienação do ativo |
Número do Laudo de Avaliação | Carácter | 16 | Não | Número do laudo de avaliação do ativo alienado. |
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Registra a destinação das receitas decorrentes da alienação de bens. . Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III LRF.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano da Aplicação da Alienação | Numérico | 4 | Sim | Ano de referência da aplicação. |
#Número Sequencial | Numérico | 4 | Sim | Número sequencial da aplicação do ativo alienado. |
Descrição da Aplicação | Carácter | 255 | Sim | Descrição da aplicação |
Valor da Aplicação | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da aplicação |
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Registra as renúncias de receita e/ou expansão de despesas de caráter continuado de que trata o art. 4º, parágrafo 2º , alínea V da LRF).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número Sequencial | Numérico | 4 | Sim | Número sequencial da renúncia da receita ou aumento da despesa. |
Descrição da Renúncia ou Aumento da Despesa | Carácter | 400 | Sim | Descrição da renúncia da receita ou aumento de despesa. |
Valor da Renúncia ou Aumento da Despesa | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da renúncia da receita ou aumento de despesa. |
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Registra as compensações de renúncias de receita e/ou expansão das despesas obrigatórias de que trata o art. 4º, parágrafo 2º , alínea V da LRF).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número Sequencial | Numérico | 4 | Sim | Número sequencial da compensação da renúncia da receita ou aumento da despesa. |
Descrição da Compensação | Carácter | 400 | Sim | Descreve a Compensação da renúncia da receita. |
Valor da Compensação | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da compensação da renúncia da receita. |
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Registra os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. (art. 4º, parágrafo 3º da LRF).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 37 – Tipo de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais |
Descrição do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais | Carácter | 255 | Sim | Representa a descrição do passivo contingente e Outros Riscos Fiscais. |
Valor do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais | Numérico | 16 | Sim |
Anchor Documento Documento
Documento
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LOA
Representa o documento jurídico do LDOLOA
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Anchor publicidade publicidade
Publicidade
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LOA
Representa a publicidade doLDO LOA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Não | Data em que foi publicada do LDOLOA |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LDOLOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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