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1.1 - Preencha o campo N° do Ato e clique em "Procurar
";1.2 - Insira em cada campo os dados pertinentes a Data Emissão do Ato e Data Publicação;
- Se o ato já estiver registrado, aparecerá no Pop-Up para o usuário selecionar ou cancelar, para pesquisar outro número de Ato.
1.3 - Clique em PRÓXIMO para dar continuidade ao cadastro.