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Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.

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Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA.
#Ano	Numérico	4	Sim	Ano de referência do Orçamento.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Número do Protocolo pelo Legislativo	Carácter	16	Depende dos Dados	Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Data de Devolução ao Executivo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Audiência	Tabela		Sim
Unidade Orçamentária	Tabela		Não
Previsão da Receita	Tabela		Não
	Tabela		Não
	Tabela		Não
	Tabela		Não
	Tabela		Não
Documento LOA	Tabela		Sim
Publicidade LOA	Tabela		Sim

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Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Audiência	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária
Quantidade de Registros de de Previsão da Receita	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de de Previsão da Receita
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de Documento LOA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LOA
Quantidade de Registros de Publicidade LOA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LOA

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Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim	Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes).
Descrição da Unidade Orçamentária	Carácter	255	Sim	Nome do órgão ou unidade orçamentária.
Código da Unidade Gestora	Numérico	5	Sim	Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária.

Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual

Anchor

	AcaoLDOPrevisaoReceita	AcaoLDO

Ação LOA

PrevisaoReceita

Previsão da Receita

Representa a receita prevista para o Ente em um orçamento anual

Parâmetros de Entrada

Não

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano da LOA#Unidade Orçamentária	Numérico	45	Sim
#Tipo de Dedução da Ação Receita	Numérico	2 Sim	Depende dos Dados	Conforme Conforme Tabela 06 53 – Tipo de Ação	#Código da Ação	Numérico	6	Sim	Meta Prioridade	Tabela	de Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita.
#Código de Especificação de Receita	Numérico	8	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
#Iduso	Numérico	1	Sim	Identificador de Uso conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Grupo de Destinação de Recursos	Numérico	1	Sim	Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Especificação das Destinações de Recursos	Numérico	2	Sim	Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.
Valor de Receita Orçada	Numérico	16	Sim	Valor, em moeda corrente da receita prevista no orçamento.

Anchor

	MetaPrioridade
	MetaPrioridade

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Anchor

	Documento
	Documento

Documento LOA

Representa o documento jurídico do LOA

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

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Anchor

	publicidade
	publicidade

Publicidade LOA

Representa a publicidade do LOA.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Não	Data em que foi publicada do LOA
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
URL	Caracter	1000	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.

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Key

Ação LOA

Previsão da Receita

Parâmetros de Entrada

Documento LOA

Parâmetros de Entrada

Publicidade LOA

Parâmetros de Entrada