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Este menu está habilitado para usuários com perfil ECOnet, o qual, dentre as demais funcionalidades da Sala Virtual, pode protocolar remessas de documentos, dados e informações, relacionados à Fiscalização da Etapa de Planejamento das Concessões, conforme Instrução Normativa N.TC-22/2015.
Para enviar as informações requisitadas pelo TCE/SC, acesse ao menu Protocolar, selecione IN-TC-0022/2015 e siga os passos descritos abaixo.
Dados
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