Registra os dados referentes a publicidade de um procedimento licitatório (edital de licitação).
Para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação não usar este serviço, usar a publicação junto do serviço "Homologação de licitação" ou "Nova Publicação de Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação".
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a publicação do edital.
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Descreve a publicidade dada ao Edital de licitação, com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format) com o código do registro contido internamente em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação. O código de registro que deve estar contido no PDF é o recebido de retorno do serviço: Pré-publicação de editais.
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