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Registra as Nota as Nota Fiscal de Serviço (NFs) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

...

Nota Fiscal de Serviço

Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC. A lista dos CNPJs estará disponível em serviço específico no serviço de consultas. 


Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

# contribuinte



#Número NFe

Numérico

15

Sim

Número da nota fiscal.ABRASF = tamanho 15, pg 57 – A-2.

#Modelo da nota fiscalNFeCarácter6SimCódigo que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher comzerocom zero quando não existir.

#Série da NFe

Carácter

8

Sim

Série da nota fiscal. Preencher comzerocom zero quando não existir.

Número do RPS

Numérico

15SimNúmero do Recibo Provisório de Serviço (RPS)

Série do RPS

Caractere

5

Sim

Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS

Preencher comzerocom zer oquando não existir.

Data da Emissão

Data


Sim

Informa a data da emissão da NFSe.

ABRASF, A-4.

Outras Informações

Caractere

510

Não

Informações para a Administração Tributária Municipal

ABRASF, A-6.

Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS

Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Sim

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa

<uma nota pode estar vinculada a mais de um lançamento?>

Código do Município

Numérico

7

Sim

Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE)

(ABRASF, A-22 – fiquei na dúvida, mas todas as NFSe tem <prestador> + <cpfcnpj> + <cidade>)

>>> Do Prestador, acho desnecessário.

Tipo do Tomador do Serviço

Numérico

2

Sim

Representa o tipo de pessoa conformeTabela 40 – Tipo de Pessoa.

Número do Documento do Tomador do Serviço

Caractere

40

Sim

Representa o número do documento identificador do Destinatário da nota fiscal (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).

1) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.

2) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será testado o digito verificador de CPF.

3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado.

Razão Social do Tomador do Serviço

Caractere

150

Sim

Nome ou Razão Social do tomador do serviço.

(ABRASF, B-51)

Código País do Tomador no exterior

Numérico

4

Depende dos dados

Código do país do tomador do serviço residente no exterior

(Tabela do de país do IBGE).

(ABRASF B-52j)

Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.


Telefone

Caractere

20

Não

Número do telefone do tomador.

(ABRASF B-54)

Email

Caractere

80

Não

E-mail do tomador.

(ABRASF B-55)

Endereço?



Base de Cálculo

Numérico

15

Não

Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional

ABRASF, pg 57, A-8

Alíquota

Numérico

4

Não

Alíquota do serviço prestado. Valor com “.” e duas casas decimais. (ABRASF, A-9)

Valor do ISS

Numérico

15

Não

Valor do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais.  (ABRASF, A-10)

Valor Líquido da NFSe

Numérico

15

Não

Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS

– Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado

(ABRASF, A-11)

Código de Verificação

Caractere

9

Sim

Código de verificação do número da nota

ABRASF,  A-3.

Chave de acesso da NFeCarácter50-60NãoChave de acesso da nota fiscal.
URL para acesso à NFeCarácter250NãoEndereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFe.
Item Nota Fiscal de ServiçoTabela
Sim
IntermediárioTabela
Não
Detalhe Obra De Engenharia e ArquiteturaTabela
Não



Anchor
Itens
Itens

Item Nota Fiscal de Serviço

Itens da Notas fiscais de serviços.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#sequencial

Numérico

6

Sim


Código da CNAE

Numérico

7

Não

Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil.
(ABRASF B-32)

Código da Tributação do Município

Caractere

20

Não

Código do serviço prestado próprio do Município
(ABRASF B-33)

Código NBS

Caractere

9

Não

Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
(ABRASF B-34)

Discriminação

Caractere

2000

Sim

Discriminação dos serviços

Código do local de prestação do serviço

Numérico

7

Sim

Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999
(ABRASF B-36)

Código do País

Numérico

4

Não

Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE).

Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999


(ABRASF B-37)

Exigibilidade ISS

Numérico

2

Sim

Código da Natureza da Operação:

1 – Exigível

2 – Não incidência

3 – Isenção

4 – Exportação

5 – Imunidade

6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial

7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo

(ABRASF B-38)

Identificação da Não Exigibilidade

Caractere

4

Não

Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal

(ABRASF B-39)

Município de Incidência do ISS

Numérico

7

Não

Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE)

(ABRASF B-40)

Número do Processo

Caractere

30

Não

Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo.

(ABRASF B-41)

Competência??

Data


Sim

Dia, mês e ano da prestação de serviço

(AAAAMMDD)

(ABRASF B-13)

Valor do Serviço

Numérico

15

Sim

Valor do serviço em R$

Total ou individual?

(ABRASF B-16)

Quantidade do Serviço

Numérico

15

Não

Quantidade do serviço

Valor das Deduções

Numérico

15

Não

Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$

(ABRASF B-17)

Valor do Iss

Numérico

15

Não

Valor do ISS devido em R$

(ABRASF B-25)

Alíquota

Numérico

4

Não

Alíquota do serviço prestado

(ABRASF B-26)

Desconto Incondicionado

Numérico

15

Não

Valor do desconto incondicionado em R$

(ABRASF B-27)

Desconto Condicionado

Numérico

15

Não

Valor do desconto condicionado em R$

(ABRASF B-28)

Iss Retido

Numérico

1

Sim

ISS é retido na fonte

1 – Sim;

2 – Não.

(ABRASF B-29)

Responsável pela Retenção

Numérico

1

Não

Informado somente se Iss Retido for igual a “1 – Sim”;

Identificação do responsável pela retenção do ISS

1 – Tomador

2 – Intermediário

(ABRASF, B-30)

Intermediário

Intermediário de uma Notas fiscais de serviços.

<Intermediário é da NFs ou item da Intermediário?>

<pode ter mais de um intermediário?>

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo do Intermediário

Numérico

2

Sim

Representa o tipo de pessoa conformeTabela 40 – Tipo de Pessoa.

#Número do Documento do Intermediário

Numérico

14

Sim

Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).

Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é:

1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4.

2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.

demais tipo não aceito

Razão Social do Tomador do Serviço

Caractere

150

Sim

Nome ou Razão Social do tomador do serviço.

(ABRASF, B-51)

Código País do Tomador no exterior

Numérico

4

Depende dos dados

Código do país do tomador do serviço residente no exterior

(Tabela do de país do IBGE).

(ABRASF B-52j)

Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.


Telefone

Caractere

20

Não

Número do telefone do tomador.

(ABRASF B-54)

Email

Caractere

80

Não

E-mail do tomador.

(ABRASF B-55)

Endereço?




Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura de uma Notas fiscais de serviço.

<uma nota pode ter mais de uma obra?>

...

Cancelamento Nota Fiscal de Serviço

Cancela uma Notas fiscais de serviços.


Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número NFe

Numérico

15

Sim

Número da nota fiscal.

#Modelo da nota fiscalNFeCarácter2SimCódigo que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.

#Série da NFe

Carácter

3-8

Sim

Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.

#Data e Hora do cancelamento

<é chave?>
<Posso cancelar e depois reativar uma NFe?>

Data
SimData e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal
Motivo cancelamento?????Carácter2000Sim

Tipo do Cancelamento

Caractere

4

Não

Tipo de cancelamento com base na tabela de Erros e alertas.

1 – Erro na emissão

2 – Serviço não prestado

3 – Erro de assinatura

4 – Duplicidade da nota

5 – Erro de processamento

10 - Substituição de NFs

Importante: Os códigos 3 (Erro de assinatura) e 5 (Erro de processamento) são de uso restrito da Administração Tributária Municipal

ABRASF, C-10

Número NFe substituídaNumérico15Não

Número da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?

Modelo da nota fiscal substituídaCarácter6Depende dos dadosObrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?
Série da NFe substituídaCarácter8Depende dos dadosObrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?