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Nota Fiscal de Serviço

Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC. A lista dos CNPJs estará disponível em serviço específico no serviço de consultas. 


Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

# contribuinte ou CNPJ/CPF


pensar

#Número

NFe

NFSe

Numérico

15

Sim

Número da nota fiscal.

#Modelo da
NFe
NFSeCarácter6SimCódigo que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher
com zero quando
com zero quando não existir.

#Série da

NFe

NFSe

Carácter

8

Sim

Série da nota fiscal.

Preencher com zero quando não existir

Preencher com zero quando não existir.

Número do RPS

Numérico

15SimNúmero do Recibo Provisório de Serviço (RPS)

Série do RPS

Caractere

5

Sim

Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS

Preencher

com zer oquando

com zero quando não existir.

Data da Emissão

Data


Sim

Informa a data da emissão da NFSe.

ABRASF, A-4.

Outras Informações

Caractere

510

Não

Informações para a Administração Tributária Municipal

ABRASF, A-6.

Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS

Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Sim

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa

<uma nota pode estar vinculada a mais de um lançamento?>

.

Código do Município

Numérico

7

Sim

Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE)

(ABRASF, A-22 – fiquei na dúvida, mas todas as NFSe tem <prestador> + <cpfcnpj> + <cidade>)

>>> Do Prestador, acho desnecessário

.

Tipo do Tomador do Serviço

Numérico

2

Sim

Representa o tipo de pessoa conformeTabela 40 – Tipo de Pessoa.

Número do Documento do Tomador do Serviço

Caractere

40

14

Sim

Representa o número do documento identificador do Destinatário da nota fiscal (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).

1) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.

2) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será testado o digito verificador de CPF.

3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado.

Razão Social do Tomador do Serviço

Caractere

150

Sim

Nome ou Razão Social do tomador do serviço

.

(ABRASF, B-51)

Código País do Tomador no exterior

Numérico

4

Depende dos dados

Código do país do tomador do serviço residente no exterior

(Tabela do de país do IBGE).

(ABRASF B-52j)

Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.

Telefone

Caractere

20

Não

Número do telefone do tomador.

(ABRASF B-54)

Email

Caractere

80

Não

E-mail do tomador

.

(ABRASF B-55)

Endereço?

Base de Cálculo

Numérico

15

Não

Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional

ABRASF, pg 57, A-8

.

Alíquota

Numérico

4

Não

Alíquota do serviço prestado. Valor com “.” e duas casas decimais.

(ABRASF, A-9)

Valor do ISS

Numérico

15

Não

Valor do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais.

 (ABRASF, A-10)

Valor Líquido da NFSe

Numérico

15

Não

Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS

– Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado

(ABRASF, A-11)

Código de Verificação

Caractere

9

Sim

Código de verificação do número da nota

ABRASF,  A-3

.

Chave de acesso da NFeCarácter50-60Não

Chave de acesso da nota fiscal.
URL para acesso à
NFe
NFSeCarácter250NãoEndereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a
NFe
NFSe.
Item Nota Fiscal de ServiçoTabela
Sim
IntermediárioTabela
Não
Detalhe Obra De Engenharia e ArquiteturaTabela
Não



Anchor
Itens
Itens

Item Nota Fiscal de Serviço

Itens da Notas fiscais de serviços.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#sequencial#Sequencial

Numérico

6

Sim


Código da CNAE

Numérico

7

Não

Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil.(ABRASF B-32)

Código da Tributação do Município

Caractere

20

Não

Código do serviço prestado próprio do Município(ABRASF B-33)

Código NBS

Caractere

9

Não

Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)(ABRASF B-34)

Discriminação

Caractere

2000

Sim

Discriminação dos serviços

Código do local de prestação do serviço

Numérico

7

Sim

Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999(ABRASF B-36)

Código do País

Numérico

4

Não

Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE).

Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999

(ABRASF B-37)Exigibilidade ISS

Numérico

2

Sim

Código da Natureza da Operaçãode Exigibilidade de ISS (Tipo Tributação):

1 – Exigível

2 – Não incidência

3 – Isenção

4 – Exportação

5 – Imunidade

6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial

7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo

(ABRASF B-38)

Identificação da Não Exigibilidade

Caractere

4

Não

Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal

(ABRASF B-39)

Município de Incidência do ISS

Numérico

7

Não

Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE)(ABRASF B-40)

Número do Processo

Caractere

30

Não

Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo.

(ABRASF B-41)

Competência??

Data

Sim

Dia, mês e ano da prestação de serviço

(AAAAMMDD)

(ABRASF B-13)

Valor do Serviço

Numérico

15

Sim

Valor unitário do item de serviço em R$

Total ou individual?(ABRASF B-16)

Quantidade do Serviço

Numérico

15Não

Sim

Quantidade do serviço

Valor das Deduções

Numérico

15

Não

Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$(ABRASF B-17)

Valor do Iss

Numérico

15

Não

Valor do ISS devido em R$(ABRASF B-25)

Alíquota

Numérico

4

Não

Alíquota do serviço prestado

(ABRASF B-26)

Desconto Incondicionado

Numérico

15

Não

Valor do desconto incondicionado em R$

(ABRASF B-27)

Desconto Condicionado

Numérico

15

Não

Valor do desconto condicionado em R$

(ABRASF B-28)

Iss Retido

Numérico

1

Sim

ISS é retido na fonte

1 – Sim;

2 – Não.

(ABRASF B-29)

Responsável pela Retenção

Numérico

1

Não

Informado somente se Iss Retido for igual a “1 – Sim”;

Identificação do responsável pela retenção do ISS

1 – Tomador

2 – Intermediário(ABRASF, B-30)

Intermediário

Intermediário de uma Notas fiscais de serviços.

<Intermediário é da NFs ou item da Intermediário?>

<pode ter mais de um intermediário?>

. Somente 1 por nota.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo

Tipo do Intermediário

Numérico

2

Sim

Representa o tipo de pessoa

conforme

conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.

#Número

Número do Documento do Intermediário

Numérico

14

Sim

Representa o número do documento identificador do

contribuinte

Intermediário (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).

Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é:

1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4.

2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.

demais tipo não aceito

3) Se "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro", documento

Razão Social do

Tomador

Intermediário do Serviço

Caractere

150

Sim

Nome ou Razão Social do

tomador

Intermediário do serviço.

(ABRASF, B-51)

Código País do

Tomador

Intermediário no exterior

Numérico

4

Depende dos dados

Código do país do

tomador

Intermediário do serviço residente no exterior

(Tabela do de país do IBGE).

(ABRASF B-52j)

Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.


Telefone do Intermediário

Caractere

20

Não

Número do telefone do

tomador.(ABRASF B-54)

Intermediário.

Email do Intermediário

Caractere

80

Não

E-mail do

tomador.

(ABRASF B-55)

Endereço?

Intermediário.

Endereço do IntermediárioCaractere500NãoEndereço do Intermediário


Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura de uma Notas fiscais de serviço.<uma nota pode ter mais de uma obra?> Somente 1 por nota.


Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Sequencial?



Código da Obra

Caractere

30

Não

Número de identificação da obra.

ABRASF, B-64

Art

Caractere

30

Não

Número da ARTABRASF, B-65

Regime Especial de Tributação

Numérico

2

Não

Tipos de Regimes especiais:

1 – Microempresa Municipal;

2 – Estimativa;

3 – Sociedade de Profissionais;

4 – Cooperativa;

5 – Microempresário Individual (MEI);

6 – Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME EPP).

ABRASF, B-66

Optante pelo Simples Nacional

Numérico

1

Sim

Prestador é optante pelo Simples

Nacional:

1 – Sim;

2 – Não.

ABRASF, B-67colocar na NFSe

Incentivo Fiscal

Numérico

1

Sim

Prestador possui Incentivo Fiscal:

1 – Sim;

2 – Não.ABRASF, B-68

colocar no item ou na NFSe?

Informações Complementares

Caractere

2000

Não

Informações complementares para uso do prestador de serviços conforme regulamento do município, preenchido no padrão JSON.

ABRASF, B-72

Tipo de Dedução

Numérico

2

Sim

Identificação da dedução

1 – Materiais;

2 – Subempreitada de mão dede obra;

3 – Serviços;

4 – Produção externa;

5 – Alimentação e bebidas/frigobar;

6 – Reembolso de despesas;

7 – Repasse consorciado;

8 – Repasse plano de saúde

99 – Outras deduçõesABRASF, B-73

Descrição da Dedução

Caractere

150

Não

Informar o tipo da dedução no caso da opção 99 – Outras DeduçõesABRASF, B-74

Data Emissão da Dedução

Data


Sim

Data de Emissão do Documento FiscalABRASF, B-79

Valor Dedutível

Numérico

15

Sim

Valor dedutível do documento fiscal

ABRASF, B-80

Valor Utilizado da Dedução

Numérico

15

Sim

Valor utilizado na dedução da NFS-e.

Deve ser menor ou igual ao Valor DedutívelABRASF, B-81


Cancelamento Nota Fiscal de Serviço

Cancela uma Notas fiscais de serviços.


Número NFe

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#CNPJ/idnetificador



#Número NFeNFSe

Numérico

15

Sim

Número da nota fiscal.

#Modelo da NFeNFSeCarácter2SimCódigo que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.

#Série da NFeNFSe

Carácter

3-8

Sim

Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.

#Data Data e Hora do cancelamento

<é chave?>
<Posso cancelar e depois reativar uma NFe?>

Data
SimData e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal
Motivo cancelamento?????Carácter2000Sim

Tipo do Cancelamento

Caractere

4

Não

Tipo de cancelamento com base na tabela de Erros e alertas.

1 – Erro na emissão

2 – Serviço não prestado

3 – Erro de assinatura

4 – Duplicidade da nota

5 – Erro de processamento

10 - Substituição de NFsNFSs

Importante: Os códigos 3 (Erro de assinatura) e 5 (Erro de processamento) são de uso restrito da Administração Tributária Municipal

ABRASF, C-10

.

CNPJ/idnetificador


Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFSs
Número NFSe substituídaNumérico15Não

Número da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?NFSs

Modelo da nota fiscal substituídaCarácter6Depende dos dadosObrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?NFSs
Série da NFe substituídaNFSe substituídaCarácter8Depende dos dadosObrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?NFSs