Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.
Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Orçamento | Numérico | 4 | Sim | Ano do Orçamento a que se refere a Alteração Orçamentária. |
#Tipo do Texto Jurídico | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico. |
Informar o tipo "Decreto", exceto para o caso de |
| Consórcio Público que deve informar o tipo "Resolução". |
#Número do Texto Jurídico |
Caractere | 16 | Sim | Número do Decreto |
| , exceto para o caso de Consórcio Público que deve informar o número da Resolução. |
Descrição da Ementa |
Caractere | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. |
Número da Lei Autorizativa |
Caractere | 16 | Sim |
Número da Lei que autoriza a |
alteração orçamentária. | |
Data da Lei Autorizativa | Data |
| Sim | Data de publicação da Lei autorizativa da alteração orçamentária. | |
Tabela |
| Depende dos Dados |
Somente |
informar caso a alteração orçamentária contenha nova unidade orçamentária não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores. | |
Tabela |
| Depende dos Dados |
Somente |
informar caso a alteração orçamentária contenha novo projeto/atividade não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores. | |
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Não | ||
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária. |
Quantidade de Registros de Projeto Atividade | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto Atividade. |
Quantidade de Registros de Alteração Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Alteração Orçamentária. |
Quantidade de Registros de Fonte de Recursos de Crédito Adicional | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Fonte de Recursos de Crédito Adicional. |
Quantidade de Registros de Documento Alteração Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Alteração Orçamentária. |
Quantidade de Registros de Publicidade Alteração Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade Alteração Orçamentária. |
Anchor unidadeOrcamentaria unidadeOrcamentaria
| unidadeOrcamentaria | |
| unidadeOrcamentaria |
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes). |
Descrição da Unidade Orçamentária Carácter | Caractere | 255 | Sim | Nome do órgão ou unidade orçamentária. |
Código da Unidade Gestora | Numérico | 5 | Sim | Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária. |
...
Representa os projetos e atividades e operações especiais a serem realizados na alteração orçamentária e não presentes no orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Função | Numérico | 2 | Sim |
Subfunção | Numérico | 3 | Sim | |
#Tipo de |
Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Número do Projeto ou Atividade | Numérico | 6 | Sim | Número do projeto ou atividade. |
Descrição do Projeto ou |
Atividade | Caractere | 255 | Sim | Descreve sucintamente o projeto ou a atividade. |
Descrição do Objetivo |
do Projeto ou |
Atividade | Caractere | 255 | Não | Descreve o objetivo do projeto ou da atividade. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Alteração | Numérico | 2 | Sim | |
#Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | |
#Tipo de Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Número do Projeto ou Atividade | Numérico | 6 | Sim |
|
#Categoria Econômica | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo da Natureza de Despesa | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Modalidade da Aplicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Elemento | Numérico | 2 | Não | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo de Destinação de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 3 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Valor da Alteração | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da alteração orçamentária. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
Anchor fonteRecurso fonteRecurso
| fonteRecurso | |
| fonteRecurso |
...
Tabela básica que tipifica a origem do recurso utilizado para a abertura de crédito adicional ao orçamento.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Código Fonte de Recursos | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 20 – Tipo de Fonte de Recursos para Crédito Adicional. |
Valor da Fonte de Recurso | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da fonte de recurso. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
Documento Alteração Orçamentária
Representa o documento jurídico da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo |
Caractere | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. | |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
Publicidade Alteração Orçamentária
Representa a publicidade da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada a alteração orçamentária. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação |
Caractere | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc) onde foi feita a publicidade. |
URL |
Caractere | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |