Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.
Para Licitações, não é possível enviar Ocorrência após a remessa de Homologação. Depois da Homologação, só será aceita a Ocorrência "21 - Correção de homologação".
As Ocorrências "03 - Fracassada", "04 - Deserta", "10 - Suspensa", "11 - Revogação da Suspensão ou retomada da licitação", “20 - Publicação de errata ou republicação”, "30 - Item fracassado" e "31 - Item deserto" não poderão ser utilizadas em Contratações Diretas (Modalidades 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação). Isso porque o prazo de envio dos dados e documentos do serviço "Contratações Diretas" é na data em que realizada a "autorização pela autoridade competente", prevista no art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021, o que ocorre ao final do processo administrativo de contratação, quando já existe um fornecedor selecionado e apto a assinar o contrato. Desse modo, não há que se remeter essas Ocorrências em Contratações Diretas.
A ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação” somente deve ser enviada se a Unidade Gestora efetuar mudança em dados ou documentos de Pré-publicação de editais, seja por ato da própria Administração, por decisão Judicial ou mesmo do Tribunal de Contas. Após a realização de nova publicação nos meios de comunicação, deverá a unidade gestora realizar o seguinte procedimento: Remessa de Ocorrência de Licitação “20 - Publicação de errata ou republicação”, seguida de remessa de nova " Pré-publicação de editais" e, se for o caso, remessa de nova "Publicação Processo Licitatório".
Se for enviada uma ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação” o sistema entenderá que houve uma errata ou uma republicação por algum erro formal ou decisão judicial. Após receber esta ocorrência, o sistema espera receber um novo registro de "Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade" e "Publicação Processo licitatório". Estes novos envios substituirão todos os dados anteriormente enviados.
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01 - Revogada;
02 - Anulada;
03 - Fracassada;
04 - Deserta;
10 - Suspensa;
40 - Cancelamento Cancelamento por erro erro de sistema, envio duplicado;
41 - Cancelamento Cancelamento por erro erro de sistema, envio irregular;
se tiver registros de Empenho, Homologação ou Contrato.
Não será aceito Empenho, Homologação ou Contrato se a última Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas for dos tipos:
ou receber um
01 - Revogada;
02 - Anulada;
03 - Fracassada;
04 - Deserta;
10 - Suspensa;
40 - Cancelamento Cancelamento por erro erro de sistema, envio duplicado;
41 - Cancelamento Cancelamento por erro erro de sistema, envio irregular;
ou for dos tipos:
20 - Publicação de errata ou republicação
e não tiver sido recebido a republicação (novo envio do serviço Pré-publicação de Editais de Licitação com o mesmo Número do Edital).
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a ocorrência.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. |
#Data Ocorrência | Data | 16 | Sim | Data em que a ocorrência foi registrada. |
#Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas | Numérico | 2 | Sim | Tabela 94 - Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas |
#Item de Licitação | Numérico | 5 | Depende dos Dados | Obrigatório se Ocorrência da Licitação igual a: Não pode ter Homologação de licitação com Cotação para esse item. |
Descrição ou Justificativa da Ocorrência | Carácter | 5000 | Sim | Descritivo do que ocorreu, dando um maior detalhe ao fato em si. Se for o caso, identifique os itens tenha ocorrências deserta e outra parte fracassada. |
Decisão da Ocorrência | Numérico | 2 | Depende dos Dados | Preenchimento obrigatório nas seguintes ocorrências: 01 - Revogada |