Representa novas publicações de convênios firmados pelas administrações públicas para realização conjunta de obras ou serviços.
Serviço auxiliar ao principal "Convênio". Deverá ser utilizado para o envio de novas publicações do convênio em datas diferentes do envio dos dados já dados já encaminhados ao TCE anteriormente. Deve-se usando se usando o mesmo Número do Convênio ou Aditivo do envio original.
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a nova publicação do convênio.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Convênio ou Aditivo | Carácter | 16 | Sim | Número do convênio ou aditivo. |
Tabela | N | Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário
Quantidade de registros “Publicidade Convênio” | Numérico | 6 | Sim | Representa o somatório dos registros de Publicidade Convênio que foram enviados no pacote |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Publicidade Convênio
Representa a publicidade dos convênios, com com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicado o ato jurídico. | |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. Deve consideras as publicações enviadas em pacotes anteriores. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caracter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde foi publicado o convênio. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta. |