Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.
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Documento Alteração Orçamentária
Representa o documento jurídico da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caractere | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Publicidade Alteração Orçamentária
Representa a publicidade da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada a alteração orçamentária. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Caractere | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc) onde foi feita a publicidade. |
URL | Caractere | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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