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Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Contrato ou Aditivo

Carácter

16

Sim

Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade, conforme Número do Texto Jurídico de Natureza = 11 e Tipo de Texto = 8.

Número do Contrato Superior

Carácter

16

Não

Número do contrato a que o aditivo está associado.

Atenção: não se pode fazer Aditivo de Aditivo. O Aditivo deve sempre ter como “Contrato Superior” o Contrato original.

Não será aceito se última "Situação do Contrato" for dos tipos:
07 – Anulado
10 - Erro de sistema, envio duplicado
11 - Erro de sistema, envio irregular

Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro

Carácter

100

Sim

Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro do qual o contrato é decorrente.

Quando o contrato não decorrer de processo licitatório, este campo deve ser deixado em branco.

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do mesmo Ente, deve-se informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE.

Quando for Edital de outro Entre, deve-se informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro Ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE.

Legenda:

UUUUU: Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário).

JJJJJJJJJJJJJJ: CNPJ da Unidade Gestora do outro Ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário).
#: separador.
EEEEEEEEEEEEEEEE: Número do Edital de Licitação ou Número do Processo/Termo (não preencher com 0 ou espaços).

Outra opção é enviar o Código de Registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de Editais de Licitação ou Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Neste caso, o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no Diário Oficial.

Se for aditivo o “Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro” deve ser igual ao do contrato original.

Indicativo Contratação com CPF/CNPJ diferente do homologado

Carácter

1

Sim

Indica se o CPF/CNPJ do contratado é diferente do CPF/CNPJ que foi homologado no processo licitatório ou na contratações/compras diretas. 

Descrição do Objetivo

Carácter

4000

Sim

Objetivo do contrato. 

Gestor/Fiscal do Contrato

Carácter

100

Sim

Nome do Gestor/Fiscal do contrato na unidade.

Tipo da Pessoa do Contratado

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa

Código do CIC do Contratado

Numérico

14

Sim

CIC do contratado.

Não será aceito Código do CIC do Contratado igual ao CNPJ do Contratante.

Nome do Contratado

Carácter

100

Sim

Nome do contratado

Data da Assinatura

Data

Sim

Data em que foi assinado o contrato.

Data do Vencimento

Data

Sim

Data em que se encerra o prazo de vigência do contrato.

Valor do Contrato

Numérico

16

Não

Valor contratado em moeda corrente.

Em se tratando de aditivo, deve-se informar somente o valor do aditivo e não a soma do valor do aditivo com o valor do contrato original (contrato superior).

Deve ser equivalente à soma do "Valor Total Contratado do Item", do campo "Itens Contratados", com o "Valor Total Contratado do Item", do campo "Itens Contratados Adicionais".

Em caso de licitação compartilhada ou de carona, o valor deve ser o executado/contratado pela unidade titular do contrato e não o valor global da licitação.

Os aditivos do Tipo "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão" deverão ser preenchidos da seguinte forma: i) aditivo de acréscimo: o valor deve ser apenas o montante adicionado à contratação; e ii) aditivo de supressão: apenas o valor negativo equivalente ao montante suprimido.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso Municipal

Numérico

6

Não

Percentual do contrato a ser pago com recurso municipal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso estadual

Numérico

6

Não

Percentual do contrato a ser pago com recurso estadual. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso federal

Numérico

6

Não

Percentual do contrato a ser pago com recurso federal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila

Numérico

2

Sim

Tabela 106 - Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila

Item Contratado

Tabela

N

Depende dos dados

Lista os itens contratados ou aditivados, obrigatório ao menos um item se vinculado a um processo, se contrato principal. Aditivo é opcional.

Item Contratado Adicional

Tabela

N

Não

Lista os itens que foram adicionados à contratação por via de Aditivo. Somente aceito para aditivos do "Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila" igual "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão".

Documento Contrato

Tabela

N

Sim

Lista os documentos integrantes do contrato.

Publicidade Contrato

Tabela

N

Não

Lista as ocorrências de publicidade do contrato. Caso a publicidade não seja enviada junto do contrato deve-se usar o serviço Nova Publicação de Contratos para o envio da publicidade do contrato.