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• Criação dos quadros: Quadro 13 - Quadro referente as CONs de contratos e aditivos e Quadro 14 - Metas PNE.

• Atos Jurídicos:

  • Para a Tabela 106 - Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila: renomeados e reestruturados os tipos:

    • “10 – Acréscimo e/ou Supressão”;

    • “11 – Prazo”;

    • “12 – Reajuste”;

    • “13 – Acréscimo/Supressão e Prazo”;

    • “14 - Acréscimo/Supressão e Reajuste”;

    • “15 - Prazo e Reajuste”;

    • “16 - Reequilíbrio Econômico-financeiro”;

    • “17 – Outros”;

    • “18 – Acréscimo/Supressão, Prazo e Reajuste”.

  • Para a v5.02 - Tabela 107 - Tipo de Pesquisa de Preço , criada a seguinte opção:

    • g) Somente para Unidades do Tipo "Empresa": 60 - Orçamentação conforme Lei 13.303/2016.

  • Para Contratos, Aditivos e Apostilas, mudança na regra do “Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro”.

  • Para v5.02 - Pré-publicação de Editais de Licitação , campo “Tipo de Licitação/Critério de Julgamento” renomeado para “Critério de Julgamento”.

  • v5.02 - Tabela 49 – Tipo de Licitação/Critério de Julgamento renomeada para “Tabela 49 - Critério de Julgamento”.

• Tributário

  • Para a Tabela 110 - Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas:

    • Mudança no tipo: "01 - Revisão por Erro de Lançamento" para "01 - Revisão por Erro ou Estorno de Lançamento"

    • Novos tipos:

      • “05 - Estorno de Revisão por Multa”;

      • “06 - Estorno de Revisão por Juros”;

      • “07 - Estorno de Revisão por Atualização monetária”.

  • Para o serviço Tributário:

    • Para “Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas”, mudança na regra do “Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa”.

  • Para o serviço Nota Fiscal de Serviço

    • Mudança na descrição.

• Atos de Pessoal

  • Para o serviço Parecer do Controle Interno

    • Inclusão do atributo Tipo de Ato

  • Para a Tabela 121 - Tipo Atos de Pessoal

    • Inclusão das opções 01 - Ingresso Estatutário e 02 - Ingresso Emprego Público -CLT/Contratação Temporária

  • Para Resultado do Concurso Complemento

    • Migração do atributo “Tipo de Complemento do Resultado de Concurso” de Especialidade para Resultado do Concurso

  • Para Cargo ou Função Públicas e Cargo ou Função Públicas - Complemento

    • Alteração da obrigatoriedade do atributo “Código CBO”

    • Alteração dos Totalizadores

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