Representa a reserva de dotação orçamentária para pagamento da despesaos valores dos componentes fiscais em cada período fiscal (a cada competência) e a publicidade dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária.
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos casos de empenhos ligados a contratos, o contrato deve ser enviado antes do empenho, mesmo sem sua publicaçãoEm até 30 dias após o termino do bimestre.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano | Numérico |
4 | Sim |
Código da unidade orçamentária a qual o empenho pertence.
#Bimestre | Numérico |
Número do Projeto ou Atividade
Numérico
6
Sim
Número do projeto ou atividade que esta despesa está vinculada.
2 | Sim |
Número sequencial do empenho dado pela unidade.
Código da Categoria Econômica
Numérico
1
Sim
Conforme tabela do sistema.
Código do Grupo Natureza
Numérico
1
Sim
Conforme tabela do sistema.
Código da Modalidade de Aplicação
Numérico
2
Sim
Conforme tabela do sistema.
Código do Elemento
Numérico
2
Sim
Conforme tabela do sistema.
Código do Detalhamento do Elemento
Numérico
2
Depende dos dados
Para Esfera municipal: Campo DetalhamentoElemento opcional, quando o Elemento da Despesa for 11- Pessoal Civil ou quando o campo ModalidadeAplicação for igual a 71 - Consórcios Públicos.
Demais casos campo obrigatório conforme tabela do Sistema e relativo ao Código de elemento escolhido.
Iduso
Numérico
1
Sim
Identificador de Uso conforme portaria da STN.
Grupo de Destinação de Recursos
Numérico
1
Sim
Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da STN.
Especificação das Destinações de Recursos
Numérico
2
Sim
Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.
Tipo da Ação
Numérico
2
Sim
Conforme tabela nº 06.
Tabela | N | Sim | ||
Tabela | N | Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Componente Fiscal | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Componente Fiscal |
Quantidade de Registros de Publicidade Relatório Fiscal | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade Relatório Fiscal |
Anchor compFiscal compFiscal
Componente Fiscal
Representa os valores dos componentes fiscais em cada período fiscal (a cada competência).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código do Componente | Numérico | 4 | Sim | Código do componente fiscal. Conforme documento “Componentes LRF e-Sfinge”, publicado no site do TCE. |
Valor do Componente | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente do empenho. |
Descrição do Histórico | Carcater | 2048 | Sim | Descrição do histórico do empenho. |
Tipo do Empenho | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 19. | Data do Empenho | Data | Sim | Data em que se empenhou a despesa. A Data Empenho deve estar dentro da competência atual. |
Número do Edital | Caracter | 31 | Sim | Número do edital de Licitação do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de processo licitatório deve ser informado a expressão "Sem licitação". Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEEOnde:‘UUUUU’: Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário); ‘JJJJJJJJJJJJJJ ’: CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);‘#’: separador; ‘EEEEEEEEEEEEEEEE’: Número do Edital de Licitação; Campo obrigatório. |
Número do Contrato ou Aditivo | Caracter | 16 | Sim | Número do contrato ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de contrato deve ser informado a expressão "Sem Contrato". |
Número do Convênio ou Aditivo | Caracter | 16 | Sim | Número do convênio ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de convênio deve ser informado a expressão "Sem Convênio". |
Tipo Pessoa do Credor | do componente informado pelo poder ou órgão. |
Anchor publicidadeRelatarioFiscal publicidadeRelatarioFiscal
Publicidade Relatório Fiscal
Representa a publicidade dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo de Relatório Fiscal | Numérico | 2 | Sim | Conforme |
Código do Cic do Credor
Numérico
14
Sim
CIC do credor da despesa.
Nome do Credor
Caracter
100
Sim
Nome do credor da despesa.
Indicativo da Prestação de Contas
Caracter
1
Sim
Indica se a despesa é efetuada em regime de recursos antecipados e requer futura prestação de contas ("S" ou "N").
Número do Contrato Superior
Caracter
16
Não
Número do Contrato a que o aditivo está associado.
Número do Convênio Superior
Caracter
16
Não
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicado o relatório fiscal. | |
#Tipo de Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Descrição do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Não | Descrição do veículo de comunicação onde foi publicado o relatório fiscal. |
URL | Carácter | 255 | Sim |