Representa novas publicações de convênios firmados pelas administrações públicas para realização conjunta de obras ou serviços.
Serviço auxiliar ao principal "Convênio". Deverá ser utilizado para o envio de novas publicações do convênio em datas diferentes do envio dos dados já encaminhados ao TCE anteriormente. Deve-se usando o mesmo Número do Convênio ou Aditivo do envio original.
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a nova publicação do convênio.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Convênio ou Aditivo | Carácter | 16 | Sim | Número do convênio ou aditivo. |
Tabela | N | Sim |
...
Representa a publicidade dos editaisconvênios, com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicado o ato jurídico. | |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. Deve consideras as publicações enviadas em pacotes anteriores. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela 22. |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caracter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o editalconvênio. A A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta. |