Recebe os dados de dispensa ou inexigibilidade.
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Se houver necessidade de complemento com alguma ocorrência na dispensa ou inexigibilidade, pode-se usar o serviço de Ocorrência Licitação.
O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 exemplifica as opções válidas para esse serviço.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Processo/Termo | Carácter | 16 | Sim | Número do Processo/Termo de Dispensa ou Inexigibilidade. Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo. |
Código da Modalidade | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação. Aceita apenas as seguintes modalidades licitatórias: 08 - Dispensa de Licitação |
Tipo do Objeto | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação. Aceita todos, exceto o tipo 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos. |
Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão | Numérico | 2 | Depende dos dados | Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004). |
Descrição do Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Carácter | 4000 | Sim | Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (processo) associado à Dispensa ou Inexigibilidade. O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres. |
Valor da Dispensa ou Inexigibilidade | Numérico | 16 | Sim | Valor deve ser diferente de 0. O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero. |
Nome do Titular da Unidade | Carácter | 255 | Sim | Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização da Dispensa ou de Inexigibilidade. |
CPF do Titular da Unidade | Numérico | 11 | Sim | CPF do Titular da Unidade. |
E-mail do Titular da Unidade | Carácter | 100 | Sim | E-mail de contato do Titular da Unidade. |
Indicativo Orçamento Sigiloso | Carácter | 1 | Sim | |
| Tipo Natureza Licitação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação. |
Data da Ratificação, Autorização ou Adjudicaçãode Contratação | Data | Sim | Data em que foi autorizada, pela autoridade competente, a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21). | |
Data da assinatura, pelo Participante, do termo de Dispensa ou Inexigibilidade | Data | Não | ||
| Item de Compra Direta | Tabela | N | Sim | |
Tabela | N | SimPublicidade | ||
| v3.02 - Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação#Publicidade | Tabela | N | Sim | Lista das ocorrências de publicidade. |
Tabela | N | Sim | Lista dos documentos (arquivos) integrantes da Dispensa ou Inexigibilidade. |
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Participante e Cotações da Contratação Direta
Representa cada Participante e suas contações da contratação direta.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Pessoa | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa |
#Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder | Numérico | 14 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal do proponente individual, consórcio ou empresa líder de consórcio. Deve-se informar a empresa líder somente nos casos de consórcio e não existindo um CNPJ para o mesmo. |
Tipo de Participação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 35 – Tipo de Participação no Processo Licitatório |
Nome do Participante | Carácter | 100 | Sim | Nome do proponente. |
Tabela | N | Sim | Lista as cotações do participante oferecidas para os itens da licitação | |
Tabela | N | Depende dos dados | Obrigatório se for um Consórcio de empresas. Lista as empresas integrantes do consórcio ou associadas a empresa líder |
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Anchor Cotacaoitem Cotacaoitem
| Cotacaoitem | |
| Cotacaoitem |
Cotação
Representa as contações da contratação direta.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Sim | Número sequencial do item informado pela Unidade Gestora. |
Quantidade do Item cotado Dispensa ou Inexigibilidade | Numérico | 16 | Sim | Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais. |
Valor Total Cotado do Item | Numérico | 16 | Sim | Valor total em reais ou percentual que corresponda à quantidade ofertada. |
Número da Ordem de Classificação | Numérico | 6 | Sim | Número de ordem da classificação da cotação do item. |
Anchor iteml iteml
| iteml | |
| iteml |
Item de Compra Direta
Representa cada item da Dispensa ou Inexigibilidade.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Sim | Número sequencial do item da licitação informado pela Unidade Gestora. |
Descrição do Item da Dispensa ou Inexigibilidade | Carácter | 1000 | Sim | Descrição do item da Dispensa ou Inexigibilidade. |
Quantidade do Item Dispensa ou Inexigibilidade | Numérico | 16 | Sim | Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais. |
Descrição da Unidade de Medida | Carácter | 50 | Não | Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item da Dispensa ou Inexigibilidade. |
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Anchor Publicidade Publicidade
| Publicidade | |
| Publicidade |
Publicidade
Representa a publicidade da Dispensa ou Inexigibilidade. ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicada a homologação da Licitação ou ratificação de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade | |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caracter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde foi publicado a homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta. |
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
Natureza do ArquivoTexto | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos quadros: |
Arquivo | base64Binary | N | Sim | Obrigatório O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX. Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios estipulados nos quadros: |
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