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#Número do Contrato ou Aditivo

Carácter

16

Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade, conforme Número do Texto Jurídico de Natureza = 11 e Tipo de Texto = 8.

Número do Contrato Superior

Carácter

16

Número do contrato a que o aditivo está associado.

Atenção: não se pode fazer aditivo de um aditivo, o aditivo deve ser sempre do contrato original.

Número do Edital ou Código de registro do processo licitatório

Carácter

100

Número do Edital de Licitação ou Código de registro do processo licitatório da pré-publicação do qual o contrato é decorrente.

Quando o contrato não decorrer de processo licitatório este campo deve ser deixado em branco.

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE

Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE

Onde:
'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'JJJJJJJJJJJJJJ ': CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'#': separador;
'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de Licitação

Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitas pelo sistema.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial.

Descrição do Objetivo

Carácter

4000

Objetivo do contrato. 

Gestor/Fiscal do Contrato

Carácter

100

Nome do Gestor/Fiscal do contrato na unidade.

Tipo da Pessoa do Contratado

Numérico

2

Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa

Código do CIC do Contratado

Numérico

14

CIC do contratado.

Nome do Contratado

Carácter

100

Nome do contratado

Data da Assinatura

Data

Data em que foi assinado o contrato.

Data do Vencimento

Data

Data em que se encerra o prazo de vigência do contrato.

Valor do Contrato

Numérico

16

Valor contratado em moeda corrente. Se for um aditivo informar somente o valor do aditivo e não a soma do aditivo com o original (contrato superior).

Em caso de licitação de mais de uma unidade gestora, o valor deve ser o executado/contratado pela unidade e não o global da licitação.

Em caso de redução de valores, enviar um número negativo para o valor do contrato.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso Municipal

Numérico

6

Percentual do contrato a ser pago com recurso municipal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso estadual

Numérico

6

Percentual do contrato a ser pago com recurso estadual. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso federal

Numérico

6

Percentual do contrato a ser pago com recurso federal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Documento Contrato

Tabela

N

Lista os documentos integrantes do contrato

Publicidade Contrato

Tabela

N

Lista as ocorrências de publicidade do contrato. Caso a publicidade não seja enviada junto do contrato deve-se usar o serviço Nova Publicação de Contratos para o envio da publicidade do contrato.

#Nome do Arquivo

Caracter

100

 Nome do arquivo relacionado ao contrato.
Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.

Natureza do Arquivo Texto

Numérico

2

Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto

Arquivo

base64Binary"

N

Obrigatório se o campo URL não tiver dados.

URL

Caracter

1000

Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, se não for assim eles tem que enviar o arquivo e não a URL.

#Data da Publicação

Data

Data em que foi publicado o ato jurídico.

#Número Sequencial

Numérico

2

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.  

Tipo do Meio de Comunicação

Numérico

2

Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação

Nome do Veículo da Comunicação

Caracter

100

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.

Indicativo da Reabertura do Prazo

Caracter

1

Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). 

URL

Caracter

1000

URL do documento ou site, se internet, onde foi publicado o contrato. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.

Se o Tipo do Meio de Comunicação for:

05 - Diário Oficial da União
06 - Diário Oficial do Estado
07 - Diário da Justiça
09 - Internet
10 - Diário da Assembleia
11 - Diário Oficial do Município
12 - Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado

o campo URL é obrigatório.

Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs  retorne um PDF de forma direta.