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Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano do

Orçamento 

Orçamento 

Numérico 

Numérico 

4 

4 

Sim

Ano do Orçamento a que se refere a Alteração Orçamentária.

#Tipo do Texto

Jurídico   

Jurídico   

Numérico 

Numérico 

2 

2 

Sim

Conforme Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico. 

Deverá ser informado


Informar o tipo "Decreto", exceto para o caso de

Consórcios Públicos quando deverá ser informado

Consórcio Público que deve informar o tipo "Resolução".

#Número do Texto

Jurídico   

Jurídico   

Carácter 

Caractere

16 

16 

Sim

Número do Decreto

. Caso Consórcio Público deverá ser informado

, exceto para o caso de Consórcio Público que deve informar o número da Resolução.

Descrição da

Ementa 

Ementa 

Carácter 

Caractere

255 

255 

Sim

Indica o teor da legislação.

Número da Lei

Autorizativa 

Autorizativa 

Carácter 

Caractere

16 

16 

Sim

Identifica o número

Número da Lei que autoriza a

Alteração Orçamentária

alteração orçamentária.

Data da Lei

Autorizativa 

Autorizativa 

Data

 

 

Sim

Data de publicação da Lei autorizativa da alteração orçamentária. 

Unidade Orçamentária 

Tabela

 

 

Depende dos Dados

Obs.

Somente

necessário

informar caso a alteração orçamentária contenha nova unidade orçamentária não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores.

Projeto Atividade 

Tabela

 

 

Depende dos Dados

Obs.

Somente

necessário

informar caso a alteração orçamentária contenha novo projeto/atividade não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores.

Alteração Orçamentária 

Tabela

 

 

Sim

Fonte de Recursos de Crédito Adicional 

Tabela

 

 

Não

Documento Alteração Orçamentária 

Tabela

 

 

Sim

Publicidade Alteração Orçamentária 

Tabela

 

 

Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Indica a quantidade total

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Quantidade de Registros de Fonte de Recursos de Crédito Adicional 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados  de

Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária.

Quantidade de Registros de Projeto Atividade 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto Atividade.

Quantidade de Registros de Alteração Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Alteração Orçamentária.

Quantidade de Registros de Projeto Atividade 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto Atividade.

Quantidade de Registros de Alteração Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Alteração Orçamentária.

Quantidade de Registros de Fonte de Recursos de Crédito Adicional 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados  de Fonte de Recursos de Crédito Adicional.

Quantidade de Registros de Documento Alteração Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total

Quantidade de Registros de Documento Alteração Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Alteração Orçamentária.

Quantidade de Registros de Publicidade Alteração Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total

Quantidade de Registros de Publicidade Alteração Orçamentária 

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade Alteração Orçamentária.

Anchor
unidadeOrcamentaria
unidadeOrcamentaria

Unidade Orçamentária

Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte da alteração orçamentaria e não estão presentes no orçamento anualorçamento anual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Código da Unidade Orçamentária   

#Código da Unidade Orçamentária   

Numérico

 

5 

5 

Sim

Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes).

   

   

Descrição da

Unidade Orçamentária   Carácter 

Unidade Orçamentária   

Caractere

 

255 

255 

Sim

Nome do órgão ou unidade orçamentária. 

Código da Unidade

Gestora   

Gestora   

Numérico 

Numérico 

 

5 

5 

Sim

Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado

que 

que executará a despesa orçamentária. 

Anchor
projetoAtividade
projetoAtividade

Projeto/Atividade

Representa os projetos e atividades e operações especiais a serem realizados na alteração orçamentária e não presentes no orçamento anual. 

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Função   

Função

Numérico 

Numérico 

 

2 

2 

Sim

Subfunção   

Subfunção

Numérico 

Numérico 

 

3 

3 

Sim

#Tipo de

Ação   

Ação

Numérico 

Numérico 

 

2 

2 

Sim

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Número do Projeto ou

Atividade   

Atividade   

Numérico 

Numérico 

6 

6 

Sim

Número do projeto ou atividade.

  

Descrição do Projeto ou

Atividade   

Atividade

Carácter 

Caractere

 

255 

255 

Sim

Descreve sucintamente o projeto ou a atividade.

     

Descrição do Objetivo

do  

do Projeto ou

Atividade  

Atividade

Carácter 

Caractere

 

255 

255 

Não

Descreve o objetivo do projeto ou da atividade.

  

Anchor
alteracaoOrcamentaria
alteracaoOrcamentaria

Alteração Orçamentária

Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações. 

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da

Alteração   

Alteração   

Numérico 

Numérico 

2 

2 

Sim

 Conforme Tabela 07 – Tipo de Alteração Orçamentária.

#Unidade

Orçamentária   

Orçamentária   

Numérico 

Numérico 

5 

5 

Sim

#Tipo de

Ação   

Ação   

Numérico 

Numérico 

2  

2 

Sim

Conforme

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Número do Projeto ou

Atividade   

Atividade   

Numérico 

Numérico 

6 

6 

Sim

 

  

  

#Categoria

Econômica   

Econômica   

Numérico 

Numérico 

1 

1 

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. 

#Grupo da Natureza de

Despesa   

Despesa   

Numérico 

Numérico 

1 

1 

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. 

#Modalidade da

Aplicação   

Aplicação   

Numérico 

Numérico 

2 

2 

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. 

#Elemento 

#Elemento 

Numérico 

Numérico 

2 

2 

Não

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. 

#Grupo de Destinação de

Recursos   

Recursos   

Numérico 

Numérico 

1 

1 

Sim

Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria

da Secretaria

da Secretaria do Tesouro Nacional.

  

  

#Especificação das Destinações de

Recursos   

Recursos   

Numérico 

Numérico 

3

Sim

Código da

 Especificação

Especificação das Destinações de Recursos

conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE. 

conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Valor da

Alteração 

Alteração 
 

Numérico 

Numérico 

16 

16 

Sim

Valor em moeda corrente da alteração orçamentária. 

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. 

Anchor
fonteRecurso
fonteRecurso

Fonte de Recursos de Crédito Adicional

Tabela básica que tipifica a origem do recurso utilizado para a abertura de crédito adicional ao orçamento. 

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Código Fonte de

Recursos  

Recursos  

Numérico 

Numérico 

2  

2 

Sim

Conforme

Conforme Tabela 20 – Tipo de Fonte de Recursos para Crédito Adicional.

Valor da Fonte de

Recurso   

Recurso   

Numérico 

Numérico 

16 

16 

Sim

Valor em moeda corrente da fonte de recurso.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. 

Anchor
docAlteracao
docAlteracao

...

Documento Alteração Orçamentária

Representa o Representa o documento jurídico da Alteração da Alteração Orçamentária. 

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do

Arquivo 

Arquivo 

Carácter

Caractere

100 

100 

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. 

Aceita extensão pdf.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.

Arquivo 

Arquivo 

base64Binary 

base64Binary 

 

Sim

Anchor
publiAlteracao
publiAlteracao

...

Publicidade Alteração Orçamentária

Representa a publicidade da Alteração publicidade da Alteração Orçamentária. 

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Data da

Publicação 

Publicação 

Data 

Data 

 

Sim

Data em que foi

publicada a alteração orçamentária

publicada a alteração orçamentária.

#Número

Sequencial 

Sequencial 

Numérico 

Numérico 

2 

2 

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.

Tipo do Meio de

Comunicação   

Numérico 

2  

Comunicação   

Numérico 

2 

Sim

Conforme

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo da Comunicação 

Carácter

Caractere

100 

100 

Não

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc) onde foi feita a publicidade. 

URL 

URL 

Carácter

Caractere

1000 

1000 

Sim

URL

URL do documento ou site se internet onde o foi publicado

a Alteração

a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.