Registra as alterações legais da estrutura do quadro de pessoal (Plano de Cargos) e de Funções exercidas por Agentes Públicos que não possuem cargos.
Serviço auxiliar ao principal "Atualização do Cargo ou Função". Deverá ser utilizado para o envio das alterações legais do Quadro de Pessoal que constem em Textos Jurídicos já encaminhados ao TCE em envio anterior de Atualização do Cargo ou Função.
Prazo de envio: Data do cadastramento no sistema da UG, da criação/atualização ou extinção do cargo/função, se esta ocorreu posteriormente ao envio do pacote Cargo ou Função Públicas.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo do Texto Jurídico | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico |
#Número Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do texto jurídico que atualizou o plano de cargos. |
Tabela | Sim | Define os parâmetros necessários para atualização do Cargo ou Função |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Atualização do Cargo ou Função |
Quantidade de Cargos Criados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de criação de cargos (tipo de atualização = 1 - Criação) |
Quantidade de Cargos Atualizados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de alteração de cargos (tipo de atualização = 2 - Alteração) |
Quantidade de Cargos Extintos | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de extinção de cargos (tipo de atualização = 3 - Extinção) |
Quantidade de Cargos Desativados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de extinção de cargos (tipo de atualização = 4 - Desativação por questões de Sistema\Correção) |
Quantidade de Cargos Complementados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de extinção de cargos (tipo de atualização = 5 - Correção de Dados/ Complementação de Informação) |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Atualização do Cargo ou Função
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo de Atualização | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização |
#Tipo de Quadro | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 43 – Tipo de Quadro |
#Código do Cargo, Emprego ou Função | Carácter | 16 | Sim | Código do cargo ou função, atribuído pela unidade. |
#Data do Início da Vigência do Cargo ou Função | Data |
| Sim | Data em que o cargo ou emprego passou a viger. Caso tratar de função relacionada a contratação por tempo determinado ou estagiário, informar a data da lei/norma de autorização. |
Nome do Cargo ou Função | Carácter | 100 | Depende dos dados | Nome do cargo ou função. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função. |
Data do Fim da Vigência do Cargo ou Função | Data |
| Depende dos dados | Data em que o cargo deixou de viger. Somente requerido e obrigatório quando da extinção do cargo ou função. |
Tipo de Cargo ou Função | Numérico | 2 | Depende dos dados | Tipo de cargo ou função. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função - Conforme Tabela 10 – Tipo de Cargo |
Tipo de Carga Horária | Carácter | 2 | Depende dos dados | Conforme Tabela 95 – Tipo de Carga Horária - Tipo de Carga Horária. Somente requerido e obrigatório quando da criação e alteração legal do cargo ou função. |
Quantidade da Carga Horária | Numérico | 7 | Depende dos dados | Quantidade numérica conforme a carga horária descrita. Somente requerido e obrigatório quando da criação e alteração legal do cargo ou função. |
Tipo de Cargo para fins de Acumulação
| Numérico | 2 | Depende dos dados | Identifica o Tipo de Cargo para fins de Acumulação. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função. Conforme Tabela 77 – Tipo de Cargo para fins de Acumulação. |
Escolaridade | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 97 – Tipo de Escolaridade 97 - Tipo de Escolaridade |
Código CBO | Numérico | 6 | SimDepende dos dados | Conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Fonte: https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/downloads.jsf ou tabela 50 do e-Social Obrigatório para todos os tipos de cargo, exceto tipo de 5 - Estagiários |