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#Número do Processo/Termo

Carácter

16

Número do Processo/Termo de Dispensa ou Inexigibilidade.

Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo.

Código da Modalidade

Numérico

2

Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação.

Aceita apenas as seguintes modalidades licitatórias:

08 - Dispensa de Licitação
09 - Inexigibilidade de Licitação

Tipo do Objeto

Numérico

2

Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação.

Aceita todos, exceto o tipo 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos.

Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão

Numérico

2

Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão.

Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos  (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).

Descrição do Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade

Carácter

4000

Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (processo) associado à Dispensa ou Inexigibilidade.

O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres.

Valor da Dispensa ou Inexigibilidade

Numérico

16

Valor deve ser diferente de 0.

O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero.

Nome do Titular da Unidade

Carácter

255

Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização da Dispensa ou de Inexigibilidade.

CPF do Titular da Unidade

Numérico

11

CPF do Titular da Unidade.

E-mail do Titular da Unidade

Carácter

100

E-mail de contato do Titular da Unidade.

Indicativo Orçamento Sigiloso

Carácter

1

Data da Ratificação, Autorização ou Adjudicação

Data da assinatura, pelo Participante, do termo de Dispensa ou Inexigibilidade

Participante e Cotações da Contratação Direta

Tabela

Tabela

N

Sim

Lista das ocorrências de publicidade.

Documento Contratação

Tabela

N

Lista dos documentos (arquivos) integrantes da Dispensa ou Inexigibilidade.

Quantidade de

registros “Itens Compra Direta”

Quantidade de registros  “Participante e Cotações da Contratação Direta”

Quantidade de registros “Consórcio Participante da Licitação” 

Representa o somatório dos registros de Consórcio Participante da Licitação que foram enviados no pacote. 

Deve ser enviada a quantidade de registros de “Consórcio Participante da Licitação” independente de quantos "Participante e Cotação de Licitação” existirem.

Quantidade de registros  “Documento Contratação”

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. 

Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil.

Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.

Natureza do ArquivoTexto

Numérico

2

Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos quadros:

• Quadro 3 - Relação das tabelas 33 e 59 com a exigência de assinatura para Compras Diretas - Lei 14.133/2021

• Quadro 4 - Relação das tabelas 33 e 59 com a exigência de assinatura para Compras Diretas - Lei 8.666/1993

Arquivo

base64Binary

N