Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Dispensas e Inexigibilidades com base na Lei 8.666/1993. Código da Modalidade igual a 08 - Dispensa de Licitação ou 09 - Inexigibilidade de Licitação e Tipo Natureza Licitação igual a 50 Normal - Lei diferente da 14.133/2021 e 13.303/2016.
...
Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit.
...
Tabela 49 - Natureza Arquivo Texto
...
Tipo
...
Obrigatório
...
Detalhes
...
Aplicável para quais procedimentos
...
Enviar assinado
...
Todos
...
99 - Outros
...
Texto
...
Não
...
Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato PDF).
...
Opcional
...
Opcional
...
Todos
...
99 - Outros
...
Planilha
...
Não
...
Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato XLS/XLSX).
...
Opcional
...
Opcional
...
Todos
...
99 - Outros
...
Arquivos Compactados (ZIP e RAR)
...
Não
...
Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato ZIP ou RAR).
...
Opcional
...
Opcional
...
Todos os Tipos de Objeto para a Natureza 7 Dispensa emergencial ou calamitosa - Lei 14.133/21
...
55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa
...
Texto
...
Sim
...
Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. Segundo o art. 26, § ún., inc. I, da Lei 8.666/1993.
...
Para todas as dispensas emergenciais com base no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
26 - Orçamento estimado
...
Planilha
...
Sim
...
Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
09 - Locação
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Conforme Quadro4.xlsx.