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Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Número do Edital de Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anterior.

Carácter

100

Sim

Número do último Edital de Licitação ou do último Termo de Dispensa/Inexigibilidade ou Código de Registro do Processo Licitatório anteriormente realizado que tenha tido o mesmo objeto .Quando não houver (por exemplo: aquisição de materiais de construção, contratação de serviço de lipeza predial, manutenção de veículos etc.). Não é necessário que os itens, os quantitativos nem os valores sejam rigorosamente idênticos, basta que o objeto do certame seja voltado ao mesmo fim.

Deve ser preenchido com o Número do Edital ou do Termo de Dispensa/Inexigibilidade (ou Código de Registro) do último procedimento que gerou a contratação do mesmo objeto, independentemente do período em que essa última contratação fora realizada.

Quando não houver processo licitatório anterior com objeto idêntico, este campo deve ser deixado em branco.

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE
Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE

Onde:
'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'JJJJJJJJJJJJJJ ': CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'#': separador;
'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de Licitação

Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ou Pré-publicação de Editais de Licitação. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitos pelo sistema.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. 

Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil.

Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.

Natureza do ArquivoTexto

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos Quadros:

• Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

• Quadro 4 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

Disponíveis em Quadros.

Arquivo

base64Binary

N

Sim

Obrigatório

O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX.

Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios estipulados nos quadros:

• • Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

  • Quadro 4 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

Disponíveis em Quadros.