Lei 4.320/1964:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
Lei 101/2000:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Lei 14.133/2021:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Decreto 10.540/2020: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm
Instrução Normativa N. TC 20/2015: https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/leis_normas/INSTRUÇÃO NORMATIVA N 20-2015 CONSOLIDADA.pdf
Instrução Normativa N. TC 28/2021: https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/leis_normas/INSTRUÇÃO NORMATIVA N 28-2021 CONSOLIDADA.pdf
Instrução Normativa N. TC 28/2021 - Institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), e dá outras providências.
Instrução Normativa N. TC 20/2015 - Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.
Instrução Normativa N. TC 19/2015 - Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações previstos na Lei Complementar n. 101/2000 pelo Tribunal de Contas.
Lei 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto 10.540/2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.