Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||||
#Ano/Mês | Numérico | 46 | Sim | Tabela | N | Não | CadastroAno/Mês do pacote, não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou Ano da competência | |
| #Mês | Numérico | 2 | Sim | Mês do pacote, não confundir com o mês da competência | ||||
data do envio | ||||||||
| Tabela | N | Não | ||||||
| Tabela | N | Não | ||||||
| Cadastro de Propriedade Imobiliária | Tabela | N | Não | |||||
| Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |||||
| Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |||||
| Baixa dos Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |||||
| Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não | |||||
| Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do contribuinte. | |
Tipo de Contribuinte | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números. |
Nome Completo do Contribuinte | Carácter | 512 | Sim | Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte ao erário do respectivo Ente. |
Indicativo de Cadastro Ativo | Carácter | 1 | Sim | Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo.("S" ou "N") |
Novo Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Não | Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||
#Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. | |||
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do imóvel. | ||||
Tipo de Utilização do Imóvel | Numérico | 2 | Sim | Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. | |||
Área Territorial Total do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | |||
Fração Ideal | Numérico | 16 | Não | Fração Ideal do imóvel em m2 | Área Edificada do Imóvel | Numérico | Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Área Edificada do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área edificada do imóvel em m2. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada. | |||
Tipo de Imóvel | Numérico | 2 | Sim | ||||
Valor Venal do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. | Descrição do Logradouro do Imóvel | CarácterEnviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | |
Descrição do Logradouro do Imóvel | Carácter | 512 | Sim | Informar o Logradouro do Imóvel de forma detalhada, com identificação de no mínimo tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via. | |||
Número do Imóvel | Carácter | 16 | Sim | Número do Imóvel, caso não possua número não informar “s/n”. | |||
Bairro do Imóvel | Carácter | 100 | Não | Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso não exista não informar este campo. | |||
Complemento Endereço do Imóvel | Carácter | 512 | Não | Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou casa, nome do condomínio etc. | |||
CEP do Imóvel | Numérico | 8 | Sim | Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro. | |||
Novo Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data do Lançamento | Data | Sim | Data em que o crédito foi lançado. Deve estar dentro do Ano/Mês do pacote. | |
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório quando tratar-se de IPTU ou ITBI. Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de IPTU ou ITBI. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 16 | Sim | Valor do lançamento do crédito. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário Original | Numérico | 4Não | Depende dos dados | Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. Deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (ano do sistema antigo)ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário Original | Carácter | 16 Não | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. Deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). So aceito se existir uma baixa do tipo ). So aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários = 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI. |
Anchor RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Código Sequencial da Revisão | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento. |
Data da Revisão | Data | Sim | Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado. | |
Valor da Operação de Revisão | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de revisão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 1 | Sim | Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento. |
Motivo da Revisão | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. | ||
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. | ||
#Código Sequencial de Operação de Baixa. | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa. | ||
Data da Baixa | Data | Sim | Data da baixa do crédito. | |||
Tipo da Baixa | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários. | ||
Valor da Operação de Baixa | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação | Sim | Valor de cada operação. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Estorno da Baixa | Carácter | 1 | Sim | Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo. | ||
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
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Capta dados do diário de arrecadação (tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa) contendo data da arrecadação, contribuinte, tipo de tributo, classificação contábil, valores, descrição e outros dados necessários para identificar a receita arrecadada.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação. | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
Data da Operação | Data | Sim | Representa a data da operação de cada receita arrecadada. | |
Tipo de Arrecadação | Numérico | 2 | Sim | Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação. |
Código da Especificação da Receita | Numérico | 8 | Sim | Conforme portaria interministerial nº 01, de 14 de junho de 2018. |
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | |
Valor do Crédito Tributário | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de crédito tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Anchor EstornoReceitaDiarioGeralArrecadacao EstornoReceitaDiarioGeralArrecadacao
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Capta dados dos estornos da receita orçamentária arrecadada. Considera-se estorno apenas aquelas operações cujo registro original foi objeto de falha no momento da inserção do dado.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação. | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
#Código Sequencial do Estorno | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação estornada. |
Data do Estorno | Data | Sim | Data do estorno. | |
Valor do Estorno | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de estorno. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Motivo do Estorno | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de estorno. |