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Registra os dados de Concessão dos atos de aposentadoria.
As unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas,
por meio eletrônico, as informações e documentos referentes aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e transferência para a reserva remunerada, decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Prazo para envio: A remessa das informações e documentos deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Ato | Carácter | 16 | Sim | Número do Ato de Pessoal |
#Data do Ato | Data | Sim | Informar a data do Ato de Pessoal | |
#Número da Matrícula | Carácter | 16 | Sim | Número da matrícula do Servidor na Unidade. |
#Número de CPF | Numérico | 11 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal. |
#Código da unidade Gestora do Servidor | Numérico | 16 | Sim | Código da unidade gestora do servidor |
Data de Publicação do Ato | Data | Sim | Informar a data de publicação do Ato de Pessoal | |
Tipo do Ato de Pessoal | Numérico | 3 | Sim | |
Data do Início de Vigência do Ato | Data | Sim | Data do início de vigência do ato | |
Data de Ingresso no Cargo Atual | Data | Sim | Data de Ingresso no cargo atual | |
Data de Ingresso no Serviço Publico | Data | Sim | Data de Ingresso no serviço publico | |
Modalidade | Numérico | 8 | Sim | |
Fundamento Legal | Carácter | 4000 | Não | Descrição complementar do fundamento legal |
Estado Civil | Numérico | 3 | Sim | |
Cargo | Carácter | 200 | Sim | Descrição do cargo |
Lotação | Carácter | 100 | Sim | Descrição da lotação |
Grupo Nível Referencia do Cargo | Carácter | 100 | Sim | Descrição do grupo/nível/referência/cargo |
Carga Horária | Numérico | 16 | Sim | Quantidade da carga horária |
Data de Ingresso na Carreira | Data | Sim | Data de ingresso na carreira | |
Indicativo do Parecer do Controle Interno | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Fator de Proporcionalidade | Numérico | 16 | Depende dos dados | Fator de proporcionalidade Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Média do Salário de Contribuição | Numérico | 16 | Depende dos dados | Média do salário de contribuição Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Descrição do Cargo Anterior | Carácter | 200 | Não | Descrição do cargo anterior |
Data de Transformação do Cargo | Data | Não | Informar a data de transformação do cargo | |
Fundamento Legal da Transformação do Cargo | Carácter | 1000 | Não | Fundamento Legal da Transformação do Cargo |
Indicativo Acumulo de Cargo | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Tipo de Acumulação de cargo | Tabela | Depende dos Dados | Tabela 124 - Tipo acumulação de cargo Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim. | |
Carga Horária da Acumulação | Numérico | 16 | Depende dos Dados | Carga Horária da Acumulação. Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim. |
Indicativo Processo Judicial | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Descrição da Comarca | Carácter | 250 | Depende dos Dados | Descrição da comarca do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Número do Processo Judicial | Carácter | 100 | Depende dos Dados | Número do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Tipo do Processo Judicial | Numérico | 3 | Depende dos Dados | Tabela 125 - Tipo do processo judicial Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Número do Processo Administrativo | Carácter | 16 | Não | Número do processo administrativo |
Data do Requerimento | Data | Não | Informar a data de requerimento da aposentadoria | |
Indicativo Incapacidade para o Trabalho | Carácter | 1 | Depende dos Dados | S – Sim ou N- Não. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. |
Data do Laudo de Inspeção de Saúde | Data | Depende dos Dados | Informar a data do laudo de inspeção de saúde. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | |
Número do CID | Carácter | 50 | Depende dos Dados | Número do CID. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. |
Tipo de Causa da Invalidez | Numérico | 3 | Depende dos Dados | Tabela 126 - Tipo de causa da invalidez Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. |
Dispositivo Legal da Doença | Carácter | 4000 | Depende dos Dados | Dispositivo legal da doença. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. |
Proventos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Proventos” | |
Tempos de Serviço | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Tempo de Serviço” | |
Arquivos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Documentos de Atos de Pessoal” |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de documentos enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de Documentos enviados. |
Quantidade de registros de proventos enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados, de Dados Proventos do Servidor. |
Quantidade de registros de tempo de serviço enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados, de Dados Tempo de Serviço do Servidor |
Proventos
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Valor do Provento | Numérico | 16 | Sim | Valor do provento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Tipo Provento | Numérico | 5 | Sim | |
#Descrição do Provento | Carácter | 255 | Depende dos dados | Descrição do provento é obrigatória quando o tipo do provento é 1 ou 2 |
#Sequencial do Provento | Numérico | 8 | Sim | Número sequencial do provento |
Tipo Provento Desconto | Tabela | Sim | ||
Ano Mês de Referência | Numérico | 6 | Sim | Ano Mês de Referência do Provento |
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 255 | Sim | Nome do arquivo relacionado ao Ato
Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
#Tipo do Documento | Numérico | 2 | Sim | |
Arquivo | base64Binary" | N | Sim | O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, P7S . Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo http://gov.br |
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Tempo de Serviço
Parâmetros de Entrada
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