Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||||
#Ano/Mês | Numérico | 46 | Sim | Tabela | N | Não | CadastroAno/Mês do pacote, não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou Ano da competência | |
| #Mês | Numérico | 2 | Sim | Mês do pacote, não confundir com o mês da competência | ||||
data do envio | ||||||||
| Tabela | N | Não | ||||||
| Tabela | N | Não | ||||||
| Cadastro de Propriedade Imobiliária | Tabela | N | Não | |||||
| Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |||||
| Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |||||
| Baixa dos Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |||||
| Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não | |||||
| Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do contribuinte. | |
Tipo de Contribuinte | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números. |
Nome Completo do Contribuinte | Carácter | 512 | Sim | Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte ao erário do respectivo Ente. |
Indicativo de Cadastro Ativo | Carácter | 1 | Sim | Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo.("S" ou "N") |
Novo Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Não | Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do imóvel. | |
Tipo de Utilização do Imóvel | Numérico | 2 | Sim | Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. |
Área Territorial Total do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Fração Ideal | Numérico | 16 | Não | Fração Ideal do imóvel em m2 Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Área Edificada do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área edificada do imóvel em m2. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada. |
Tipo de Imóvel | Numérico | 2 | Sim | |
Valor Venal do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBIdo ITBI. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Descrição do Logradouro do Imóvel | Carácter | 512 | Sim | Informar o Logradouro do Imóvel de forma detalhada, com identificação de no mínimo tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via. |
Número do Imóvel | Carácter | 16 | Sim | Número do Imóvel, caso não possua número não informar “s/n”. |
Bairro do Imóvel | Carácter | 100 | Não | Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso não exista não informar este campo. |
Complemento Endereço do Imóvel | Carácter | 512 | Não | Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou casa, nome do condomínio etc. |
CEP do Imóvel | Numérico | 8 | Sim | Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro. |
Novo Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data do Lançamento | Data | Sim | Data em que o crédito foi lançado. Deve estar dentro do Ano/Mês do pacote. | |
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório quando tratar-se de IPTU ou ITBI. Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de IPTU ou ITBI. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 16 | Sim | Valor do lançamento do crédito. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário Original | Numérico | 4Não | Depende dos dados | Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. Deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (ano do sistema antigo)ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário Original | Carácter | 16 Não | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. Deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). So aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários = 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI. |
Anchor RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Código Sequencial da Revisão | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento. |
Data da Revisão | Data | Sim | Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado. | |
Valor da Operação de Revisão | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de revisão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 1 | Sim | Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento. |
Motivo da Revisão | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. | ||
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. | ||
#Código Sequencial de Operação de Baixa. | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa. | ||
Data da Baixa | Data | Sim | Data da baixa do crédito. | |||
Tipo da Baixa | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários. | ||
Valor da Operação de Baixa | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação | Sim | Valor de cada operação. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Estorno da Baixa | Carácter | 1 | Sim | Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo. | ||
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
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Capta dados do diário de arrecadação (tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa) contendo data da arrecadação, contribuinte, tipo de tributo, classificação contábil, valores, descrição e outros dados necessários para identificar a receita arrecadada.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação. | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
Data da Operação | Data | Sim | Representa a data da operação de cada receita arrecadada. | |
Tipo de Arrecadação | Numérico | 2 | Sim | Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação. |
Código da Especificação da Receita | Numérico | 8 | Sim | Conforme portaria interministerial nº 01, de 14 de junho de 2018. |
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | |
Valor do Crédito Tributário | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de crédito tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Anchor EstornoReceitaDiarioGeralArrecadacao EstornoReceitaDiarioGeralArrecadacao
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Capta dados dos estornos da receita orçamentária arrecadada. Considera-se estorno apenas aquelas operações cujo registro original foi objeto de falha no momento da inserção do dado.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação. | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
#Código Sequencial do Estorno | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação estornada. |
Data do Estorno | Data | Sim | Data do estorno. | |
Valor do Estorno | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de estorno. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Motivo do Estorno | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de estorno. |