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Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.
Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Orçamento | Numérico | 4 | Sim | |
#Tipo do Texto Jurídico | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 47 |
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | |
Descrição da Ementa | Caracter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação |
Indicativo da Lei Original
| Caracter | 1 | Sim | Indica se a legislação é a original. Informar "S" ou "N".
|
Número da Lei Autorizativa | Caracter | 16 | Não | Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior. |
Data da Lei Autorizativa | Data |
| Não | Data de publicação da lei autorizativa. |
Tabela |
| Depende dos Dados | Obs. Somente necessário informar caso a alteração orçamentária contenha nova unidade orçamentária não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores | |
Tabela |
| Depende dos Dados | Obs. Somente necessário informar caso a alteração orçamentária contenha novo projeto/atividade não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores | |
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária |
Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de |
registros |
enviados |
de |
Unidade |
Orçamentária |
|
Quantidade de Registros de Projeto Atividade |
Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto Atividade |
|
Quantidade de Registros de Alteração Orçamentária |
| Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Alteração Orçamentária |
Quantidade de Registros de Fonte de Recursos de Crédito Adicional |
| Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de |
Fonte de |
Recursos |
de |
Crédito |
Adicional |
|
Quantidade de Registros de Documento Alteração Orçamentária |
Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de |
registros |
enviados |
de |
Documento |
Alteração |
Orçamentária |
|
Quantidade de Registros de Publicidade Alteração Orçamentária |
| Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de |
registros |
enviados |
de |
Publicidade |
Alteração |
Orçamentária |
Anchor unidadeOrcamentaria
| unidadeOrcamentaria |
...
unidadeOrcamentaria
| unidadeOrcamentaria |
Unidade Orçamentária
Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte da estrutura do orçamento de cada Ente. Informar somente nos casos das unidades não cadastradas no orçamento anual. alteração orçamentaria e não estão presentes no orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes). |
Descrição da Unidade Orçamentária | Carácter | 255 | Sim | Nome do órgão ou unidade orçamentária. |
Código da Unidade Gestora | Numérico | 5 | Sim | Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Projeto/Atividade
Representa os projetos e atividades e operações especiais a serem realizados na alteração orçamentária e não presentes no orçamento anual.
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Função | Numérico | 2 | Sim | |
Subfunção | Numérico | 3 | Sim | |
#Tipo de Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 06 |
#Número do Projeto ou Atividade | Numérico | 6 | Sim | Número do projeto ou atividade. |
Descrição do Projeto ou Atividade | Carácter | 255 | Sim | Descreve sucintamente o projeto ou a atividade. |
Descrição do Objetivo do Projeto ou Atividade | Carácter | 255 | Não | Descreve o objetivo do projeto ou da atividade. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Alteração Orçamentária
Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Alteração | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 07 |
#Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | |
#Tipo de Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 06 |
#Número do Projeto ou Atividade | Numérico | 6 | Sim |
|
#Categoria Econômica | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo da Natureza de Despesa | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Modalidade da Aplicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Elemento | Numérico | 2 | Não | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Iduso | Numérico | 1 | Sim | Identificador de Uso. Conforme portaria da STN. |
#Grupo de Destinação de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 2 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE. |
Valor da Alteração | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da alteração orçamentária. |
Anchor fonteRecurso fonteRecurso
| fonteRecurso | |
| fonteRecurso |
Fonte de Recursos de Crédito Adicional
...
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Código Fonte de Recursos | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 20 |
Valor da Fonte de Recurso | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da fonte de recurso. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Documento Alteração Orçamentária
Representa o documento jurídico da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Publicidade Alteração Orçamentária
Representa a publicidade dos da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Não | Data em que foi publicada a alteração orçamentária |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela 22. |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caracter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |