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Instrução Normativa N. TC 20/2015 - Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.
Instrução Normativa N. TC 19/2015 - Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações previstos na Lei Complementar n. 101/2000 pelo Tribunal de Contas.
Lei 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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