Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano | Numérico | 4 | Sim | Ano do pacote, não confundir com o Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Ano da competência |
| #Mês | Numérico | 2 | Sim | Mês do pacote, não confundir com o mês da competência |
| Tabela | N | Não | ||
| Tabela | N | Não | ||
| Cadastro de Propriedade Imobiliária | Tabela | N | Não | |
| Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |
| Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |
| Baixa dos Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |
| Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não | |
| Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
| Quantidade de Registros de de Cadastro Contribuinte | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de de Cadastro Contribuinte |
| Quantidade de Registros de de Cadastro Imobiliário | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de de Cadastro Imobiliário |
| Quantidade de Registros de de Cadastro de Propriedade Imobiliária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de de Cadastro de Propriedade Imobiliária |
| Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários |
| Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários |
| Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários |
| Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação |
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação |
Anchor CadastroContribuinte CadastroContribuinte
Cadastro Contribuinte
Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais são lançados Créditos Tributários ou Propriedade Imobiliária.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do contribuinte. | |
Tipo de Contribuinte | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Depende dos dados | Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). |
Nome Completo do Contribuinte | Carácter | 512 | Sim | Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte ao erário do respectivo Ente. |
Indicativo de Cadastro Ativo | Carácter | 1 | Sim | Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo.("S" ou "N") |
Novo Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Não | Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”. |
Anchor CadastroImobiliario CadastroImobiliario
Cadastro Imobiliário
Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. Na primeira remessa deste cadastro deverão ser encaminhados todos os registros atualizados dos imóveis. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros dos imóveis que sofreram modificações em suas características. Registro deve ser atualizado a cada mudança de um dos seus valores, por exemplo, atualização do valor venal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do imóvel. | |
Tipo de Utilização do Imóvel | Numérico | 2 | Sim | Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. |
Área Territorial Total do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. |
Fração Ideal | Numérico | 16 | Não | Fração Ideal do imóvel em m2 |
Área Edificada do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área edificada do imóvel em m2. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada. |
Tipo de Imóvel | Numérico | 2 | Sim | |
Valor Venal do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. |
Descrição do Logradouro do Imóvel | Carácter | 512 | Sim | Informar o Logradouro do Imóvel de forma detalhada, com identificação de no mínimo tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via. |
Número do Imóvel | Carácter | 16 | Sim | Número do Imóvel, caso não possua número não informar “s/n”. |
Bairro do Imóvel | Carácter | 100 | Não | Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso não exista não informar este campo. |
Complemento Endereço do Imóvel | Carácter | 512 | Não | Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou casa, nome do condomínio etc. |
CEP do Imóvel | Numérico | 8 | Sim | Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro. |
Novo Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação. |
Anchor CadastroPropriedadeImobiliaria CadastroPropriedadeImobiliaria
Cadastro de Propriedade Imobiliária
Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, vinculando-os aos seus proprietários/responsáveis. Na primeira remessa deverão ser informados todos os registros atualizados de vínculo entre imóveis e seus titulares. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros quando houver mudança de titularidade e/ou condição do imóvel ou do proprietário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de alteração da titularidade | Data | Sim | Representa a data em que o imóvel foi vinculado a proprietário/responsável. | |
Condição do Imóvel ou do Proprietário | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 92 – Tipo de Condição do Contribuinte – Cadastro Imobiliário. |
Anchor LancamentoCreditosTributarios LancamentoCreditosTributarios
Lançamento de Créditos Tributários
Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.
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Anchor RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários
Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.
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Anchor BaixaCreditosTributarios BaixaCreditosTributarios
Baixa dos Créditos Tributários
Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Código Sequencial de Operação de Baixa. | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa. |
Data da Baixa | Data | Sim | Data da baixa do crédito. | |
Tipo da Baixa | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 - – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Valor da Operação de Baixa | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação. |
Indicativo de Estorno da Baixa | Carácter | 1 | Sim | Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo. |
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
Anchor DiarioGeralArrecadacao DiarioGeralArrecadacao
Diário Geral de Arrecadação
Capta dados do diário de arrecadação (tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa) contendo data da arrecadação, contribuinte, tipo de tributo, classificação contábil, valores, descrição e outros dados necessários para identificar a receita arrecadada.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação. | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
Data da Operação | Data | Sim | Representa a data da operação de cada receita arrecadada. | |
Tipo de Arrecadação | Numérico | 2 | Sim | Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação. |
Código da Especificação da Receita | Numérico | 8 | Sim | Conforme portaria interministerial nº 01, de 14 de junho de 2018. |
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | |
Valor do Crédito Tributário | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de crédito tributário. |
Anchor EstornoReceitaDiarioGeralArrecadacao EstornoReceitaDiarioGeralArrecadacao
Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação
Capta dados dos estornos da receita orçamentária arrecadada. Considera-se estorno apenas aquelas operações cujo registro original foi objeto de falha no momento da inserção do dado.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação. | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
#Código Sequencial do Estorno | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação estornada. |
Data do Estorno | Data | Sim | Data do estorno. | |
Valor do Estorno | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de estorno. |
Motivo do Estorno | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de estorno. |
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