Serviço para envio de dados e documentos de Licitações. Dispensas e Inexigibilidades devem ser remetidas utilizando-se o Serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
A pré-publicação possui duas finalidades:
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Para cumprir o disposto no Art. 5º, par. 2º da Instrução Normativa n.º TC-28/2021, o código de registro obtido por meio do cadastro de dados utilizando este serviço deve ser incluído nas publicações realizadas no Diário Oficial pelas Unidades Gestoras.
O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 lista as opções válidas, para este Serviço, dos campos "Tipo Natureza Licitação", "Modalidade", "Tipo do Objeto" e "Critério de Julgamento".
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Prazo de envio: Na data em que for editado o ato (art. 9º, caput, da Instrução Normativa n.º TC-28/2021).
Valor do envio: Devem ser enviadas ao e-Sfinge todas as licitações com Valor Total Previsto igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do Edital de licitação. Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo. |
Código da Modalidade | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação. Não aceita as seguintes modalidades licitatórias: 08 - Dispensa de Licitação; |
Tipo do Objeto | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação. |
Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão | Numérico | 2 | Depende dos dados | Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004). |
Tipo de Licitação/Critério de Julgamento | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 49 – Tipo de Licitação/Critério de Julgamento. |
Tipo da Cotação | Numérico | 2 | Depende dos dados | Conforme Tabela 14 – Tipo da Cotação. Obrigatório para todas as modalidades licitatórias, exceto 05 - Concurso. |
Descrição do Objeto da Licitação | Carácter | 4000 | Sim | Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (edital) associado à licitação. O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres. |
Valor Total Previsto | Numérico | 16 | Sim | Valor total previsto para contratação, conforme especificado no edital/termo de referência. Para tipo do objeto "03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)", deverá ser preenchido com o valor presente de toda a receita bruta do empreendimento. Valor deve ser diferente de 0. |
Data prevista para abertura da Licitação | Data | Sim | ||
Nome do Titular da Unidade | Carácter | 255 | Sim | Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização do Edital de licitação. |
CPF do Titular da Unidade | Numérico | 11 | Sim | CPF do Titular da Unidade. |
E-mail do Titular da Unidade | Carácter | 100 | Sim | E-mail de contato do Titular da Unidade. |
Data prevista para a Publicação | Data | Sim | ||
Indicativo Orçamento Sigiloso | Carácter | 1 | Não | Indicativo se o orçamento é sigiloso ou não, exclusivo para unidades do tipo Empresa ou processos na lei 14.133/2021. Quando flagado este campo, as informações de "Valor Total Previsto" e "Valor Orçado Item", bem como o arquivo do tipo "23 - orçamento estimado". Após o recebimento da Homologação, os dados e os documentos serão liberados. Se a Unidade Gestora tiver mais de um arquivo (PDF ou XLS/XLSX) compondo orçamento estimado, orienta-se a consolidar tudo em um único arquivo, pois, se for enviado como outro tipo de arquivo (como "98 - Anexo de Edital" ou "99 - Outros"), o acesso será público. |
| Tipo Natureza Licitação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação. |
Tabela | N | Não | Obrigatório somente para a modalidade licitatória 01 - Convite. | |
Tabela | N | Sim | Lista dos itens da licitação a serem cotados. | |
Tabela | N | Sim | Lista dos documentos (arquivos) integrantes da licitação. |
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