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Essa mudança significativa impacta diretamente as atividades dos controladores internos, contadores e servidores municipais responsáveis pela elaboração da peça orçamentária.
No entanto, muitas algumas unidades gestoras ainda utilizam receitas incompatíveis para entes municipais em suas execuções orçamentárias. Exemplos disso são as receitas exclusivas da União, do Distrito Federal e dos Estados, como a arrecadação de Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Exportação, IPVA, ITCMD e ICMS, que não podem ser utilizadas pelos municípios.
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As respostas à consulta devem ser feitas encaminhadas através do e-mail wsesfinge@tcesc.tc.br com o assunto “Natureza de Receita x Fonte de Recursos 2025”.
A consulta pública ficará disponível até o dia 15 de novembro de 20252024.
Atenciosamente,
Coordenadoria de Apoio à Gestão e ao Controle
Diretoria de Informações Estratégicas
Florianópolis/SC
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