v1.10 - LOA - Lei Orçamentária Anual

Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação LOA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA.
#Ano	Numérico	4	Sim	Ano de referência do Orçamento.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Número do Protocolo pelo Legislativo	Carácter	16	Depende dos Dados	Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Data de Devolução ao Executivo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Audiência	Tabela		Sim
Unidade Orçamentária	Tabela		Não
Previsão da Receita	Tabela		Não
Projeto/Atividade	Tabela		Não
Fonte Recursos de Dotação	Tabela		Não
Documento LOA	Tabela		Sim
Publicidade LOA	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Audiência	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária
Quantidade de Registros de Previsão da Receita	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Previsão da Receita
Quantidade de Registros de Projeto/Atividade	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto/Atividade
Quantidade de Registros de Fonte Recursos de Dotação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Fonte Recursos de Dotação
Quantidade de Registros de Documento LOA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LOA
Quantidade de Registros de Publicidade LOA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LOA

Audiência

Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade social realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - LOA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Audiência	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 09 – Tipo de Audiência
Data da Primeira Convocação	Data		Sim	Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.
#Data da Audiência	Data		Sim	Data em que ocorreu a audiência.
#Local da Audiência	Carácter	50	Sim	Descreve o local onde foi realizada a audiência.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo de Comunicação	Carácter	100	Sim	Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

Unidade Orçamentária

Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte do orçamento anual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim	Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes).
Descrição da Unidade Orçamentária	Carácter	255	Sim	Nome do órgão ou unidade orçamentária.
Código da Unidade Gestora	Numérico	5	Sim	Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária.

Previsão da Receita

Representa a receita prevista para o Ente em um orçamento anual

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim
#Tipo de Dedução da Receita	Numérico	2	Depende dos Dados	Conforme Tabela 53 – Tipo de Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita.
#Código de Especificação de Receita	Numérico	8	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
#Iduso	Numérico	1	Sim	Identificador de Uso conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Grupo de Destinação de Recursos	Numérico	1	Sim	Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Especificação das Destinações de Recursos	Numérico	2	Sim	Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.
Valor de Receita Orçada	Numérico	16	Sim	Valor, em moeda corrente da receita prevista no orçamento.

Projeto/Atividade

Representa os projetos e atividades e operações especiais a serem realizados no orçamento anual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Função	Numérico	2	Sim
Subfunção	Numérico	3	Sim
#Tipo de Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação
#Número do Projeto ou Atividade	Numérico	6	Sim	Número do projeto ou atividade.
Descrição do Projeto ou Atividade	Carácter	255	Sim	Descreve sucintamente o projeto ou a atividade.
Descrição do Objetivo do Projeto ou Atividade	Carácter	255	Não	Descreve o objetivo do projeto ou da atividade.

Fonte Recursos de Dotação

Representa as dotações orçamentárias subdivididas por fonte de recursos.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do Orçamento	Numérico	4	Sim
Tipo de Dotação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 17 – Tipo de Dotação
#Código da Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim
#Tipo de Ação	Numérico	2	v	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação
#Número do Projeto da Atividade	Numérico	6	v
#Categoria Econômica	Numérico	1	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
#Grupo da Natureza de Despesa	Numérico	1	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
#Modalidade de Aplicação	Numérico	2	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
#Elemento	Numérico	2	Não	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
#Iduso	Numérico	1	Sim	Identificador de Uso conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Grupo de Destinações de Recursos	Numérico	1	Sim	Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Especificação das Destinações de Recursos	Numérico	2	Sim	Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.
Valor Orçado	Numérico	16	Sim	Valor fixado no orçamento para a dotação com esta fonte de recurso.

Documento LOA

Representa o documento jurídico do LOA

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

Publicidade LOA

Representa a publicidade do LOA.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Não	Data em que foi publicada do LOA
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
URL	Caracter	1000	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.