v1.10 - Alteração PPA - Plano Plurianual

Representa alterações do Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei da alteração do PPA.
Descrição da Ementa	Caracter	255	Sim	Indica o teor da legislação.
#Ano do Início do PPA	Numérico	4	Sim	Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Sim	Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.
Número Protocolo Legislativo	Carácter	16	Sim	Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.
Data de Devolução ao Executivo	Data		Sim	Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.
Alteração Programa	Tabela		Depende dos Dados	É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.
Alteração Ação PPA	Tabela		Depende dos Dados	É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.
Alteração Meta Física Ação	Tabela		Depende dos Dados	É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.
Documento Alteração PPA	Tabela		Sim
Publicidade Alteração PPA	Tabela		Sim

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Programa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Programa.
Quantidade de Registros de Ação PPA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Ação PPA.
Quantidade de Registros de Meta Física Ação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Ação.
Quantidade de Registros de Documento Alteração PPA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Alteração PPA.
Quantidade de Registros de Publicidade Alteração PPA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade Alteração PPA.

Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Atualização	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização.
#Código do Programa	Numérico	4	Sim	Código de identificação do programa.
Descrição do Programa	Carácter	255	Sim	Identificação e descrição do conteúdo do programa.
Descrição do Objetivo	Carácter	255	Sim	Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa.
Valor Global do Programa	Numérico	16	Não	Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual.
Fonte de Financiamento Fiscal	Carácter	1	Sim	Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não
Fonte de Financiamento Seguridade Social	Carácter	1	Sim	Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

Registra o desdobramento dos programas de governo descritos no plano plurianual.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Atualização	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização.
#Tipo da Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.
#Código da Ação	Numérico	6	Sim	Número da ação de governo.
Código do Programa	Numérico	4	Sim	Código de identificação do programa.
Descrição da Ação	Carácter	255	Sim	Descreve sucintamente a ação de governo.
Valor Global da Ação	Numérico	16		Valor total da ação em moeda corrente.
Função	Numérico	2	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
SubFunção	Numérico	3	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do PPA.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Atualização	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização.
#Tipo da Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação .
#Código da Ação	Numérico	6	Sim	Número da ação de governo.
#Descrição da Unidade de Medida	Carácter	100	Sim	Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc).
Quantidade da Unidade de Medida	Numérico	16	Sim	Meta física quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc).
Meta Física Realizada	Tabela		Não

Representa o documento jurídico da alteração do PPA.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Carácter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

Representa a publicidade da alteração do PPA.

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Não	Data em que foi publicada da Alteração do PPA.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
URL	Caracter	1000	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.