v1.09 - Publicação Processo Licitatório (Edital)

Registra os dados referentes a publicidade de um procedimento licitatório (edital de licitação).

Para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação não usar este serviço, usar a publicação junto do serviço "Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação" ou "Nova Publicação de Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação".

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a publicação do edital.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Edital	Carácter	16	Sim	Número do Edital de licitação.
Publicidade Edital	Tabela	N	Sim	Lista as ocorrências de publicidade do Edital de licitação.

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Publicidade Edital”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Publicidade Edital que foram enviados no pacote.

Publicidade Edital

Descreve a publicidade dada ao Edital de licitação.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicado o Edital de licitação
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela 22.
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
Indicativo da Reabertura do Prazo	Caracter	1	Sim	Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N").
URL	Caracter	1000	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o edital. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União 06 - Diário Oficial do Estado 07 - Diário da Justiça 09 - Internet 10 - Diário da Assembleia 11 - Diário Oficial do Município 12 - Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado o campo URL é obrigatório e ao menos uma das URLs enviadas deve retornar um arquivo no PDF (Portable Document Format) com o código do registro contido internamente em texto plano recebido de retorno do serviço: Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade.