v5.00 - Nota Fiscal de Serviço

Registra as Nota Fiscal de Serviço (NFs) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.

Mesmo se não houverem NFs para o ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.

Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano/Mês	Numérico	6	Sim	Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento das NFs
Nota Fiscal de Serviço	Tabela	N	Não
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço	Tabela	N	Não

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros de Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Intermediário	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Intermediário
Quantidade de registros de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Nota Fiscal de Serviço

Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC. A lista dos CNPJs estará disponível em serviço específico no serviço de consultas.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
# contribuinte
#Número NFe	Numérico	15	Sim	Número da nota fiscal.
#Modelo da NFe	Carácter	6	Sim	Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
#Série da NFe	Carácter	8	Sim	Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
Número do RPS	Numérico	15	Sim	Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS)
Série do RPS	Caractere	5	Sim	Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS Preencher com zer oquando não existir.
Data da Emissão	Data		Sim	Informa a data da emissão da NFSe. ABRASF, A-4.
Outras Informações	Caractere	510	Não	Informações para a Administração Tributária Municipal ABRASF, A-6.
Ano do lançamento do Crédito Tributário	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS
Código do lançamento do Crédito Tributário	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação. Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa <uma nota pode estar vinculada a mais de um lançamento?>
Código do Município	Numérico	7	Sim	Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE) (ABRASF, A-22 – fiquei na dúvida, mas todas as NFSe tem <prestador> + <cpfcnpj> + <cidade>) >>> Do Prestador, acho desnecessário.
Tipo do Tomador do Serviço	Numérico	2	Sim	Representa o tipo de pessoa conformeTabela 40 – Tipo de Pessoa.
Número do Documento do Tomador do Serviço	Caractere	40	Sim	Representa o número do documento identificador do Destinatário da nota fiscal (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). 1) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 2) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será testado o digito verificador de CPF. 3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado.
Razão Social do Tomador do Serviço	Caractere	150	Sim	Nome ou Razão Social do tomador do serviço. (ABRASF, B-51)
Código País do Tomador no exterior	Numérico	4	Depende dos dados	Código do país do tomador do serviço residente no exterior (Tabela do de país do IBGE). (ABRASF B-52j) Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.
Telefone	Caractere	20	Não	Número do telefone do tomador. (ABRASF B-54)
Email	Caractere	80	Não	E-mail do tomador. (ABRASF B-55)
Endereço?
Base de Cálculo	Numérico	15	Não	Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional ABRASF, pg 57, A-8
Alíquota	Numérico	4	Não	Alíquota do serviço prestado. Valor com “.” e duas casas decimais. (ABRASF, A-9)
Valor do ISS	Numérico	15	Não	Valor do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais. (ABRASF, A-10)
Valor Líquido da NFSe	Numérico	15	Não	Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS – Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado (ABRASF, A-11)
Código de Verificação	Caractere	9	Sim	Código de verificação do número da nota ABRASF, A-3.
Chave de acesso da NFe	Carácter	50-60	Não	Chave de acesso da nota fiscal.
URL para acesso à NFe	Carácter	250	Não	Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFe.
Item Nota Fiscal de Serviço	Tabela		Sim
Intermediário	Tabela		Não
Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura	Tabela		Não

Item Nota Fiscal de Serviço

Itens da Notas fiscais de serviços.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#sequencial	Numérico	6	Sim
Código da CNAE	Numérico	7	Não	Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil. (ABRASF B-32)
Código da Tributação do Município	Caractere	20	Não	Código do serviço prestado próprio do Município (ABRASF B-33)
Código NBS	Caractere	9	Não	Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) (ABRASF B-34)
Discriminação	Caractere	2000	Sim	Discriminação dos serviços
Código do local de prestação do serviço	Numérico	7	Sim	Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999 (ABRASF B-36)
Código do País	Numérico	4	Não	Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE). Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999 (ABRASF B-37)
Exigibilidade ISS	Numérico	2	Sim	Código da Natureza da Operação: 1 – Exigível 2 – Não incidência 3 – Isenção 4 – Exportação 5 – Imunidade 6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial 7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo (ABRASF B-38)
Identificação da Não Exigibilidade	Caractere	4	Não	Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal (ABRASF B-39)
Município de Incidência do ISS	Numérico	7	Não	Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE) (ABRASF B-40)
Número do Processo	Caractere	30	Não	Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo. (ABRASF B-41)
Competência??	Data		Sim	Dia, mês e ano da prestação de serviço (AAAAMMDD) (ABRASF B-13)
Valor do Serviço	Numérico	15	Sim	Valor do serviço em R$ Total ou individual? (ABRASF B-16)
Quantidade do Serviço	Numérico	15	Não	Quantidade do serviço
Valor das Deduções	Numérico	15	Não	Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$ (ABRASF B-17)
Valor do Iss	Numérico	15	Não	Valor do ISS devido em R$ (ABRASF B-25)
Alíquota	Numérico	4	Não	Alíquota do serviço prestado (ABRASF B-26)
Desconto Incondicionado	Numérico	15	Não	Valor do desconto incondicionado em R$ (ABRASF B-27)
Desconto Condicionado	Numérico	15	Não	Valor do desconto condicionado em R$ (ABRASF B-28)
Iss Retido	Numérico	1	Sim	ISS é retido na fonte 1 – Sim; 2 – Não. (ABRASF B-29)
Responsável pela Retenção	Numérico	1	Não	Informado somente se Iss Retido for igual a “1 – Sim”; Identificação do responsável pela retenção do ISS 1 – Tomador 2 – Intermediário (ABRASF, B-30)

Intermediário

Intermediário de uma Notas fiscais de serviços.

<Intermediário é da NFs ou item da Intermediário?>

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo do Intermediário	Numérico	2	Sim	Representa o tipo de pessoa conformeTabela 40 – Tipo de Pessoa.
#Número do Documento do Intermediário	Numérico	14	Sim	Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. demais tipo não aceito
Razão Social do Tomador do Serviço	Caractere	150	Sim	Nome ou Razão Social do tomador do serviço. (ABRASF, B-51)
Código País do Tomador no exterior	Numérico	4	Depende dos dados	Código do país do tomador do serviço residente no exterior (Tabela do de país do IBGE). (ABRASF B-52j) Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.
Telefone	Caractere	20	Não	Número do telefone do tomador. (ABRASF B-54)
Email	Caractere	80	Não	E-mail do tomador. (ABRASF B-55)
Endereço?

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura de uma Notas fiscais de serviço.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Sequencial?
Código da Obra	Caractere	30	Não	Número de identificação da obra ABRASF, B-64
Art	Caractere	30	Não	Número da ART ABRASF, B-65
Regime Especial de Tributação	Numérico	2	Não	Tipos de Regimes especiais: 1 – Microempresa Municipal; 2 – Estimativa; 3 – Sociedade de Profissionais; 4 – Cooperativa; 5 – Microempresário Individual (MEI); 6 – Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME EPP). ABRASF, B-66
Optante pelo Simples Nacional	Numérico	1	Sim	Prestador é optante pelo Simples Nacional: 1 – Sim; 2 – Não. ABRASF, B-67
Incentivo Fiscal	Numérico	1	Sim	Prestador possui Incentivo Fiscal: 1 – Sim; 2 – Não. ABRASF, B-68
Informações Complementares	Caractere	2000	Não	Informações complementares para uso do prestador de serviços conforme regulamento do município, preenchido no padrão JSON ABRASF, B-72
Tipo de Dedução	Numérico	2	Sim	Identificação da dedução 1 – Materiais; 2 – Subempreitada de mão de obra; 3 – Serviços; 4 – Produção externa; 5 – Alimentação e bebidas/frigobar; 6 – Reembolso de despesas; 7 – Repasse consorciado; 8 – Repasse plano de saúde 99 – Outras deduções ABRASF, B-73
Descrição da Dedução	Caractere	150	Não	Informar o tipo da dedução no caso da opção 99 – Outras Deduções ABRASF, B-74
Data Emissão da Dedução	Data		Sim	Data de Emissão do Documento Fiscal ABRASF, B-79
Valor Dedutível	Numérico	15	Sim	Valor dedutível do documento fiscal ABRASF, B-80
Valor Utilizado da Dedução	Numérico	15	Sim	Valor utilizado na dedução da NFS-e. Deve ser menor ou igual ao Valor Dedutível ABRASF, B-81

Cancelamento Nota Fiscal de Serviço

Cancela uma Notas fiscais de serviços.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número NFe	Numérico	15	Sim	Número da nota fiscal.
#Modelo da NFe	Carácter	2	Sim	Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
#Série da NFe	Carácter	3-8	Sim	Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
#Data e Hora do cancelamento <é chave?> <Posso cancelar e depois reativar uma NFe?>	Data		Sim	Data e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal
Motivo cancelamento?????	Carácter	2000	Sim
Tipo do Cancelamento	Caractere	4	Não	Tipo de cancelamento com base na tabela de Erros e alertas. 1 – Erro na emissão 2 – Serviço não prestado 3 – Erro de assinatura 4 – Duplicidade da nota 5 – Erro de processamento 10 - Substituição de NFs Importante: Os códigos 3 (Erro de assinatura) e 5 (Erro de processamento) são de uso restrito da Administração Tributária Municipal ABRASF, C-10
Número NFe substituída	Numérico	15	Não	Número da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?
Modelo da nota fiscal substituída	Carácter	6	Depende dos dados	Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?
Série da NFe substituída	Carácter	8	Depende dos dados	Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?