v1.10 - LOA - Lei Orçamentária Anual

Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação LOA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA.
#Ano	Numérico	4	Sim	Ano de referência do Orçamento.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Número do Protocolo pelo Legislativo	Carácter	16	Depende dos Dados	Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Data de Devolução ao Executivo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.

Audiência	Tabela		Sim
Ação LDO	Tabela		Sim
Meta Fiscal	Tabela		Não
Alienação de Ativo	Tabela		Não
Aplicação de Alienação do Ativo	Tabela		Não
Renúncia Receita/Aumento Despesa	Tabela		Não
Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa	Tabela		Não
Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Tabela		Não
Documento LDO	Tabela		Sim
Publicidade LDO	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Audiência	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência
Quantidade de Registros de Ação LDO	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Ação LDO
Quantidade de Registros de Meta Prioridade	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Prioridade de todas as Ação LDO
Quantidade de Registros de Meta Fiscal	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Fiscal
Quantidade de Registros de Alienação de Ativo	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Alienação de Ativo
Quantidade de Registros de Aplicação de Alienação do Ativo	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Aplicação de Alienação do Ativo
Quantidade de Registros de Renúncia Receita/Aumento Despesa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Renúncia Receita/Aumento Despesa
Quantidade de Registros de Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa
Quantidade de Registros de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais
Quantidade de Registros de Documento LDO	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LDO
Quantidade de Registros de Publicidade LDO	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LDO

Audiência

Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade social realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - LOA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Audiência	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 09 – Tipo de Audiência
Data da Primeira Convocação	Data		Sim	Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.
#Data da Audiência	Data		Sim	Data em que ocorreu a audiência.
#Local da Audiência	Carácter	50	Sim	Descreve o local onde foi realizada a audiência.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo de Comunicação	Carácter	100	Sim	Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

Ação LDO

Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano da LDO	Numérico	4	Sim
#Tipo da Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação
#Código da Ação	Numérico	6	Sim
Meta Prioridade	Tabela		Não

Meta Prioridade

Representa as prioridades estabelecidas na LDO para a realização de metas físicas no orçamento correspondente.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Descrição de Unidade Medida	Carácter	100	Sim	Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc)
Quantidade de Unidade Prevista	Numérico	16	Sim	Quantidade estabelecida na LDO para ser realizada no período do orçamento correspondente (m2, km, sala, pontes, etc).

Meta Fiscal

Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do LDO.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo de Meta Fiscal	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 23 – Tipo de Meta Fiscal
#Ano da Meta Fiscal	Numérico	4	Sim	Ano a que se refere a meta estabelecida
Valor da Meta Prevista	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente estabelecido para a meta.
Valor Constante da Meta Prevista	Numérico	16	Não	Valor constante estabelecido para a meta.
Valor Realizada nos Anos Anteriores	Numérico	16	Não	Valor em moeda corrente realizado para a meta

Alienação de Ativo

Registra os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III da LRF.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano da Alienação	Numérico	4	Sim	Ano de alienação do ativo
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial do ativo alienado
Descrição do Ativo Alienado	Carácter	255	Sim	Descrição do ativo alienado
Valor da Alienação	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da alienação do ativo
Número do Laudo de Avaliação	Carácter	16	Não	Número do laudo de avaliação do ativo alienado.

Aplicação de Alienação do Ativo

Registra a destinação das receitas decorrentes da alienação de bens. . Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III LRF.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano da Aplicação da Alienação	Numérico	4	Sim	Ano de referência da aplicação.
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial da aplicação do ativo alienado.
Descrição da Aplicação	Carácter	255	Sim	Descrição da aplicação
Valor da Aplicação	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da aplicação

Renúncia Receita/Aumento Despesa

Registra as renúncias de receita e/ou expansão de despesas de caráter continuado de que trata o art. 4º, parágrafo 2º , alínea V da LRF).

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial da renúncia da receita ou aumento da despesa.
Descrição da Renúncia ou Aumento da Despesa	Carácter	400	Sim	Descrição da renúncia da receita ou aumento de despesa.
Valor da Renúncia ou Aumento da Despesa	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da renúncia da receita ou aumento de despesa.

Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa

Registra as compensações de renúncias de receita e/ou expansão das despesas obrigatórias de que trata o art. 4º, parágrafo 2º , alínea V da LRF).

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial da compensação da renúncia da receita ou aumento da despesa.
Descrição da Compensação	Carácter	400	Sim	Descreve a Compensação da renúncia da receita.
Valor da Compensação	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da compensação da renúncia da receita.

Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais

Registra os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. (art. 4º, parágrafo 3º da LRF).

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 37 – Tipo de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais
Descrição do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Carácter	255	Sim	Representa a descrição do passivo contingente e Outros Riscos Fiscais.
Valor do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Numérico	16	Sim

Documento LDO

Representa o documento jurídico do LDO

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

Publicidade LDO

Representa a publicidade do LDO.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Não	Data em que foi publicada do LDO
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
URL	Caracter	1000	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LDO. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.