v3.02 - Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

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Last updated: Nov 22, 2023 by MARCEL BELLI
6 min read


Recebe os dados de dispensa ou inexigibilidade.

As pequenas compras ou prestação de serviços, realizadas mediante pronto pagamento, não precisam ser informadas no e-SFINGE.

Nas leis 8.666/93 e 10.520/02 não existe valor para despesas de pronto pagamento, sendo que algumas Unidade Gestora possuem regramentos próprios sobre esse valor.

Já a Lei 14.133/2021 estipula, no artigo 95, parágrafo 2º, um limite para as pequenas compras ou a prestação de serviços, que não deve exceder o montante de R$ 11.441,66 (valor válido para 2023, conforme Decreto Federal 11.317/2022).

Se houver necessidade de complemento com alguma ocorrência na dispensa ou inexigibilidade, pode-se usar o serviço de Ocorrência Licitação.

O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 exemplifica as opções válidas para esse serviço.

Prazo de envio:

  • No dia da ratificação, autorização ou adjudicação do processo/termo de Dispensa ou Inexigibilidade.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Processo/Termo

Carácter

16

Sim

Número do Processo/Termo de Dispensa ou Inexigibilidade.

Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo.

Código da Modalidade

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação.

Aceita apenas as seguintes modalidades licitatórias:

08 - Dispensa de Licitação
09 - Inexigibilidade de Licitação

Tipo do Objeto

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação.

Aceita todos, exceto o tipo 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos.

Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão

Numérico

2

Depende dos dados

Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão.

Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos  (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).

Descrição do Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade

Carácter

4000

Sim

Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (processo) associado à Dispensa ou Inexigibilidade.

O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres.

Valor da Dispensa ou Inexigibilidade

Numérico

16

Sim

Valor deve ser diferente de 0.

O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero.

Nome do Titular da Unidade

Carácter

255

Sim

Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização da Dispensa ou de Inexigibilidade.

CPF do Titular da Unidade

Numérico

11

Sim

CPF do Titular da Unidade.

E-mail do Titular da Unidade

Carácter

100

Sim

E-mail de contato do Titular da Unidade.

Indicativo Orçamento Sigiloso

Carácter

1

Sim
Tipo Natureza LicitaçãoNumérico2SimConforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação.

Data da Autorização de Contratação

Data
SimData em que foi autorizada, pela autoridade competente, a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21).

Data da assinatura, pelo Participante, do termo de Dispensa ou Inexigibilidade

Data
Não
 Item de Compra DiretaTabelaNSim

Participante e Cotações da Contratação Direta

Tabela

NSim
v3.02 - Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação#Publicidade

Tabela

N

Sim

Lista das ocorrências de publicidade.

Documento Contratação

Tabela

N

Sim

Lista dos documentos (arquivos) integrantes da Dispensa ou Inexigibilidade.

Totalizadores

Campos gerados automaticamente pelo sistema, não sendo necessário o preenchimento pelo usuário.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de registros “Itens Compra Direta”

Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Item da Compra Direta que foram enviados no pacote. 

Quantidade de registros  “Participante e Cotações da Contratação Direta”

Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Participante e Cotações da Contratação Direta no pacote..

Quantidade de registros “Consórcio Participante da Licitação” 

Numérico8Sim

Representa o somatório dos registros de Consórcio Participante da Licitação que foram enviados no pacote. 

Deve ser enviada a quantidade de registros de “Consórcio Participante da Licitação” independente de quantos "Participante e Cotação de Licitação” existirem.

Quantidade de registros  “Documento Contratação”

Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Documento que foram enviados no pacote. 
Quantidade de registros “Publicidade”Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Publicidade que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros  “Cotação”Numérico8 SimRepresenta o somatório dos registros de Cotação que foram enviados no pacote.

Participante e Cotações da Contratação Direta

Representa cada Participante e suas contações da contratação direta.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da Pessoa

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa

#Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder

Numérico

14

Sim

Código de identificação do contribuinte na Receita Federal do proponente individual, consórcio ou empresa líder de consórcio. Deve-se informar a empresa líder somente nos casos de consórcio e não existindo um CNPJ para o mesmo. 

Tipo de Participação

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 35 – Tipo de Participação no Processo Licitatório

Nome do Participante

Carácter

100

Sim

Nome do proponente.

Cotação

Tabela

N

Sim

Lista as cotações do participante oferecidas para os itens da licitação

Consórcio Participante da Contratação Direta

Tabela

N

Depende dos dados

Obrigatório se for um Consórcio de empresas. Lista as empresas integrantes do consórcio ou associadas a empresa líder 


Cotação

Representa as contações da contratação direta.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número Sequencial do Item

Numérico

5

Sim

Número sequencial do item informado pela Unidade Gestora.

Quantidade do Item cotado Dispensa ou Inexigibilidade

Numérico

16

Sim

Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais.

Valor Total Cotado do Item

Numérico

16

Sim

Valor total em reais ou percentual que corresponda à quantidade ofertada.
Obrigatório, mas aceitando o valor 0.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Número da Ordem de Classificação

Numérico

6

Sim

Número de ordem da classificação da cotação do item.

Item de Compra Direta

Representa cada item da Dispensa ou Inexigibilidade.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número Sequencial do Item

Numérico

5

Sim

Número sequencial do item da licitação informado pela Unidade Gestora.

Descrição do Item da Dispensa ou Inexigibilidade

Carácter

1000

Sim

Descrição do item da Dispensa ou Inexigibilidade.

Quantidade do Item Dispensa ou Inexigibilidade

Numérico

16

Sim

Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais.

Descrição da Unidade de Medida

Carácter

50

Não

Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item da Dispensa ou Inexigibilidade.

Consórcio Participante da Licitação

Relaciona os integrantes de Consórcio ou associados a empresa líder de Consórcio que se encontra como participante da Dispensa ou Inexigibilidade.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Código do CNPJ da empresa Integrante do Consórcio

Numérico

14

Sim

CNPJ da empresa Integrante do Consórcio ou associada a empresa líder do Consórcio

Nome da empresa Integrante do consórcio

Carácter

100

Sim

Nome da empresa Integrante do Consórcio ou associada a empresa líder do Consórcio.

Publicidade

Representa a publicidade da Dispensa ou Inexigibilidade. ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Data da Publicação

Data


Sim

Data em que foi publicada a homologação da Licitação ou ratificação de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade

#Número Sequencial

Numérico

2

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.  

Tipo do Meio de Comunicação

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação

Nome do Veículo da Comunicação

Caracter

100

Não

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.

Indicativo da Reabertura do Prazo

Caracter

1

Sim

Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N").

URL

Caracter

1000

Não

URL do documento ou site se internet onde foi publicado a homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.

Se o Tipo do Meio de Comunicação for:

05 - Diário Oficial da União
06 - Diário Oficial do Estado
07 - Diário da Justiça
09 - Internet
10 - Diário da Assembleia
11 - Diário Oficial do Município
12 - Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado

o campo URL é obrigatório.

Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs  retorne um PDF de forma direta.

Documento Contratação

Representa os arquivos que compõem a Dispensa ou Inexigibilidade.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. 

Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil.

Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.

Natureza do ArquivoTexto

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos quadros:

Arquivo

base64Binary

N

Sim

Obrigatório

O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX.

Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios estipulados nos quadros: