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Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.

Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.

Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.


Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano/Mês

Numérico

6

Sim

Ano/Mês do pacote, não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou data do envio

Cadastro Contribuinte

TabelaNNão

Cadastro Imobiliário

TabelaNNão
Cadastro de Propriedade ImobiliáriaTabelaNNão
Lançamento de Créditos TributáriosTabelaNNão
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos TributáriosTabelaNNão
Baixa dos Créditos TributáriosTabelaNNão
Diário Geral de ArrecadaçãoTabelaNNão
Estorno de Receita do Diário Geral de ArrecadaçãoTabelaNNão

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de Registros de Cadastro Contribuinte

Numérico  

 

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Contribuinte
Quantidade de Registros de Cadastro Imobiliário

Numérico  

 

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Imobiliário
Quantidade de Registros de Cadastro de Propriedade Imobiliária

Numérico  

 

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro de Propriedade Imobiliária
Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários

Numérico  

 

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários

Numérico  

 

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários

Numérico  

 

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação

Numérico  

 

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação

Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação

Numérico  

 

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação

Cadastro Contribuinte

Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais são lançados Créditos Tributários ou Propriedade Imobiliária.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número/Matricula do Contribuinte

Carácter

16

Sim

Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.

#Data de atualização cadastral

Data


Sim

Representa a data da atualização cadastral do contribuinte.

Tipo de Contribuinte

Numérico

2

Sim

Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.

Número do Documento Contribuinte

Numérico

14

Depende dos dados

Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).

Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é:

1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4.

2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.

3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF.

4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras.

Este campo voltará a ser obrigatório a partir de 2024.

Nome Completo do Contribuinte

Carácter

512

Sim

Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte ao erário do respectivo Ente.

Indicativo de Cadastro Ativo

Carácter

1

Sim

Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo.("S" ou "N")

Novo Número/Matricula do Contribuinte

Carácter

16

Não

Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”.

Cadastro Imobiliário

Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. Na primeira remessa deste cadastro deverão ser encaminhados todos os registros atualizados dos imóveis. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros dos imóveis que sofreram modificações em suas características. Registro deve ser atualizado a cada mudança de um dos seus valores, por exemplo, atualização do valor venal.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número de Inscrição Imobiliária.

Carácter

40

Sim

Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.

#Data de atualização cadastral

Data


Sim

Representa a data da atualização cadastral do imóvel.

Tipo de Utilização do Imóvel

Numérico

2

Sim

Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário.

Área Territorial Total do Imóvel

Numérico

16

Sim

Informar a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Fração Ideal

Numérico

16

Não

Fração Ideal do imóvel em m2

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Área Edificada do Imóvel

Numérico

16

Sim

Informar a área edificada do imóvel em m2.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada.

Tipo de Imóvel

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 91 – Tipo de Imóvel – Cadastro Imobiliário.

Valor Venal do Imóvel

Numérico

16

Sim

Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Descrição do Logradouro do Imóvel

Carácter

512

Sim

Informar o Logradouro do Imóvel de forma detalhada, com identificação de no mínimo tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via.

Número do Imóvel

Carácter

16

Sim

Número do Imóvel, caso não possua número não informar “s/n”.

Bairro do Imóvel

Carácter

100

Não

Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso não exista não informar este campo.

Complemento Endereço do Imóvel

Carácter

512

Não

Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou casa, nome do condomínio etc.

CEP do Imóvel

Numérico

8

Sim

Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro.

Novo Número de Inscrição Imobiliária.

Carácter

40

Depende dos dados

Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação.

Cadastro de Propriedade Imobiliária

Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, vinculando-os aos seus proprietários/responsáveis. Na primeira remessa deverão ser informados todos os registros atualizados de vínculo entre imóveis e seus titulares. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros quando houver mudança de titularidade e/ou condição do imóvel ou do proprietário.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número de Inscrição Imobiliária

Carácter

40

Sim

Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.

#Número/Matricula do Contribuinte

Carácter

16

Sim

Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.

#Data de alteração da titularidade

Data


Sim

Representa a data em que o imóvel foi vinculado a proprietário/responsável.

Condição do Imóvel ou do Proprietário

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 92 – Tipo de Condição do Contribuinte – Cadastro Imobiliário.

Lançamento de Créditos Tributários

Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Sim

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Tipo de Crédito

Numérico

2

Sim

Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos.

Tipo de Operação

Numérico

2

Sim

Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários.

Data do Lançamento

Data


Sim

Data em que o crédito foi lançado. Deve estar dentro do Ano/Mês do pacote.

Ano e Mês de competência

Numérico

6

Sim

Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12

Número de Inscrição Imobiliária

Carácter

40

Depende dos dados

Obrigatório quando tratar-se de IPTU ou ITBI. Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.

Número/Matrícula do Contribuinte

Carácter

16

Depende dos dados

Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de IPTU ou ITBI. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.

Valor do Lançamento do Crédito Tributário

Numérico

16

Sim

Valor do lançamento do crédito.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário Original

Numérico

4

Depende dos dados

Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original.
Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI.
Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado e se informado será ignorado.

#Código do lançamento do Crédito Tributário Original

Carácter

16

Depende dos dados

Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. Deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). So aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários = 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI.

Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI.
Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado e se informado será ignorado.


Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários

Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Sim

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

#Código Sequencial da Revisão

Numérico

16

Sim

Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento.

Data da Revisão

Data


Sim

Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado. 

Valor da Operação de Revisão

Numérico

16

Sim

Valor de cada operação de revisão.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário

Carácter

1

Sim

Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento.

Motivo da Revisão

Carácter

512

Sim

Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.

Baixa dos Créditos Tributários

Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Sim

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

#Código Sequencial de Operação de Baixa.

Numérico

16

Sim

Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa.

Data da Baixa

Data


Sim

Data da baixa do crédito.

Tipo da Baixa

Numérico

2

Sim

Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários.

Valor da Operação de Baixa

Numérico

16

Sim

Valor de cada operação.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Indicativo de Estorno da Baixa

Carácter

1

Sim

Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo.

Motivo da Baixa

Carácter

512

Sim

Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.


Diário Geral de Arrecadação

Capta dados do diário de arrecadação (tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa) contendo data da arrecadação, contribuinte, tipo de tributo, classificação contábil, valores, descrição e outros dados necessários para identificar a receita arrecadada.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação.

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação.

#Código Sequencial   da Operação de Arrecadação

Carácter

16

Sim

Representa o código sequencial de cada operação arrecadada.

Data da Operação

Data


Sim

Representa a data da operação de cada receita arrecadada.

Tipo de Arrecadação

Numérico

2

Sim

Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação.

Código da Especificação da Receita

Numérico

8

Sim

Conforme portaria interministerial nº 01, de 14 de junho de 2018.

Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Sim

Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Sim


Valor do Crédito Tributário

Numérico

16

Sim

Valor de cada operação de crédito tributário.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.


Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação

Capta dados dos estornos da receita orçamentária arrecadada. Considera-se estorno apenas aquelas operações cujo registro original foi objeto de falha no momento da inserção do dado.

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação.

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação.

#Código Sequencial   da Operação de Arrecadação

Carácter

16

Sim

Representa o código sequencial de cada operação arrecadada.

#Código Sequencial do Estorno

Numérico

16

Sim

Representa o código sequencial de controle de cada operação estornada.

Data do Estorno

Data


Sim

Data do estorno.

Valor do Estorno

Numérico

16

Sim

Valor de cada operação de estorno.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Motivo do Estorno

Carácter

512

Sim

Descrever o motivo de cada operação de estorno.

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