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Tributário:

• Para Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal de Serviço, :

  • Mudança no texto geral.

  • Mudança no campo “CNPJ do Tomador do Serviço” para “CNPJ/CPF do Tomador do Serviço”, passando a aceitar CNPJ ou CPF.

  • Para: Item Nota Fiscal de Serviço

    • Mudança da obrigatoriedade de “Nota Fiscal de Serviço”.

    • Mudança no campo “Alíquota” para aceitar até 4 casas decimais.

    • Melhoria no descritivo dos campos: Valor das Deduções, Valor do ISS, Desconto Incondicionado e Desconto Condicionado.

    • Mudança no nome “ISS Retido” para “Indicativo ISS Retido”.

    • Novo campo “Demais Retenções”.

  • Para Tributário:

    • Para Cobrança de Dívida Ativa, mudança na regra do campo “Número de Parcelas”.
      

• Para Atos jurídicos:

  • Pré-publicação de Editais de Licitação:

    • Mudança no campo de Orçamento de Licitação de “CNPJ de Empresa Consultada” para “CNPJ/CPF Consultado”

  • Para Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação:

    • Mudança no campo de Orçamento de Licitação de “CNPJ de Empresa Consultada” para “CNPJ/CPF Consultado”

  • Quadro 5: valores atualizados de acordo com o Decreto n.º 12.343/2024.

  • Tabela 94 - Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas: criadas as opções “32 - Item Anulado*” e “33 - Item Revogado*”.

• Para Atos de Pessoal

  • Novo tipo para a Tabela 10 - Tipo de Cargo:

    • 11 - Aprendiz

  • Novo tipo para a Tabela 103 - Tipo de Vínculo:

    • 19 - Aprendiz
      

note

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