Aviso 11/02/2025 16:58:00 - e-SFINGE 2025: Regras de Consistência e Documentação Contábil
Prezados,
A Diretoria de Informações Estratégicas do TCE/SC informa que foram publicadas e disponibilizadas no site do TCE/SC novas versões das Regras de Consistência (CONs) dos módulos Registros Contábeis, Execução Orçamentária, Planejamento, Tributário, Atos de Pessoal e Gestão Fiscal, além da Versão 1.3 do arquivo Natureza Despesa, ambos aplicáveis para o exercício de 2025.
A relação de todas as novas regras de consistência, bem como as que foram alteradas, está disponível na página das Regras de Consistência 2025. Já as mudanças no arquivo das Naturezas de Despesa estão disponíveis na página da Documentação Contábil 2025.
Resumo das Alterações nas Regras de Consistência (CONs)
Módulo Registros Contábeis
CON210 - Verifica a dedução de 20% para a formação do FUNDEB na arrecadação da receita de FPM:
Inclusão da conta contábil 6.2.1.3.9.00.00 na regra de consistência, devido à contabilização realizada nessa conta em função do redutor financeiro do FPM, conforme a LC 198/23.
CON235 - Verifica a existência de saldo contábil ou corrente em contas que devem ser encerradas ao final do exercício:
Inclusão das conta contábeis 8.5.3.2.5.00.00, 8.5.3.2.6.00.00 e 8.5.3.2.7.00.00 na condição da regra de consistência, pois são contas que precisam ser encerradas ao término do exercício.
Exclusão das contas contábeis 8.5.3.3.1.00.00, 8.5.3.3.2.00.00, 8.5.3.3.5.00.00, 8.5.3.3.6.00.00, 8.5.3.4.1.00.00 e 8.5.3.4.3.00.00 na condição da regra de consistência, pois são contas que não precisam ser encerradas no final do exercício.
CON301 - Verifica a consistência da movimentação do Balanço Financeiro e CON609 - Verifica a consistência do Passivo Financeiro:
Inclusão da conta contábil 2.1.8.9.2.01.07 SALDOS DE DUODÉCIMOS A DEVOLVER nas regras de consistência.
CON618 - Verifica a consistência da implantação de saldos dos Controles Credores das Fontes de Recurso do FUNDEB e CON621 - Verifica a consistência da implantação de saldos dos Controles Credores das Fontes de Recurso (exceto FUNDEB):
Alteração das regras de consistência para validar as contas contábeis 8.2.1.1.1.01.00 e 8.2.1.1.1.02.00 de forma agrupada, conforme já ocorre com a CON205.
CON642 - Verifica a compatibilidade do Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária com a Fonte de Recursos:
Ajuste na regra de consistência para validar as informações da Fonte de Recursos e do Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, com base no arquivo "Destinação da Receita Pública".
CON661 - Verifica a existência de saldo contábil para conta bancária inativa:
Criação da regra de consistência para verificar a existência de saldo contábil em conta bancária inativa. Essa regra será apresentada como alerta até a remessa de março e passará a ser impeditiva nos meses seguintes.
CON677 - Verifica os saldos de Inscrição de Restos a Pagar e de Resultado do Exercício ao final de janeiro:
Alteração da descrição e da condição da regra de consistência para incluir a conta contábil 2.3.7.1.X.01, que não pode conter saldo ao final de janeiro, a exemplo das contas 5.3.1.7.X e 5.3.2.7.X.
CON690 - Verifica a existência de arrecadações vinculadas ao FUNDEB – VAAF:
Criação da regra de consistências para verificar a existência de arrecadações vinculadas à fonte de recursos 541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF. Essa regra é do tipo impeditivo, pois nenhum município de Santa Catarina recebe tais valores da União.
CON691 - Verifica se os empenhos de serviços de terceiros são compatíveis com o tipo de pessoa do credor:
Criação da regra de consistência com o objetivo de verificar a compatibilidade entre o tipo de pessoa do credor e os empenhos de serviços de terceiros (elementos de despesa 36 e 39). Essa regra é do tipo alerta.
CON692 – Verifica a consistência entre os Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos e o Passivo Financeiro:
Criação da regra de consistência para verificar a consistência entre os Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos (Classe Orçamentária) e o Passivo Financeiro (Classe Patrimonial). Para 2025, essa regra é do tipo alerta.
Módulo Execução Orçamentária
CON689 - Verifica a existência de empenhos vinculados ao FUNDEB - VAAF
Criação da regra de consistências para verificar a existência de empenhos vinculados à fonte de recursos 541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF. Tal regra é do tipo impeditivo, pois nenhum município de Santa Catarina recebe tais valores da União e, portanto, não há despesas associadas a essa fonte de recursos.
Módulo Planejamento
CON038 - Verifica a suficiência de Fonte de Recursos para abertura de Crédito Adicional
Inclusão do tipo de crédito 06 - Incremento por Transposição, Transferência ou Remanejamento (art. 167, VI da CF/88) na condição da regra de consistência.
CON046 - Verifica a compatibilidade entre a Natureza da Receita e a Fonte de Recursos:
Criação da regra de consistência para verificar a compatibilidade entre a Natureza da Receita e a Fonte de Recursos nos valores relacionados à previsão inicial da receita. Essa regra é do tipo alerta.
Módulo Tributário
CON737 - Verifica a existência de Saldo Negativo dos Lançamentos de Crédito Tributário:
Alteração da regra de consistência para considerar todos os tipos de arrecadação, exceto o tipo 05 - Pagamento a Maior.
CON775 - Verifica o envio de Nota Fiscal de Serviço Substituída para Cancelamento Nota Fiscal de Serviço:
Criação da regra de consistência para verificar o Cancelamento Nota Fiscal de Serviço com Tipo do Cancelamento igual a 10 - Substituição de NFS-e sem a correspondente Nota Fiscal de Serviço Substituída associada.
Módulo Atos de Pessoal
CON726 - Verifica a inexistência de Folha de Pagamento do tipo “Normal - Ativos” para cada mês do ano:
Inclusão do tipo de folha de pagamento "05 - Rescisão (Agente Público Ativo)" na condição da regra de consistência.
CON776 - Verifica o envio de Folha de Pagamento associada a Componentes da Folha sem indicação de Especificação da Natureza da Rubrica eSocial:
Criação da regra de consistência para identificar o envio de folhas de pagamento com componentes (proventos/descontos) sem a indicação da Especificação da Natureza da Rubrica eSocial.
CON814 - Verifica regras de ratificação da remessa na Prefeitura:
Criação de regra de consistência para garantir que a ratificação do módulo Atos de Pessoal, na Prefeitura, seja realizada após a ratificação, no RPPS.
CON815 - Verifica regras de cancelamento da ratificação no RPPS:
Criação de regra de consistência para garantir que o cancelamento da ratificação do módulo Atos de Pessoal, no RPPS, seja realizado após o cancelamento da ratificação, na Prefeitura.
Módulo Gestão Fiscal
CON077 - Verifica a existência de valores com infração ao art. 33 da LC 101/00:
Criação da regra de consistência para verificar a existência de valores para o componente 6098, o que representa que o município contratou operações de crédito com infração ao art. 33 da LC 101/00.
Por fim, recomenda-se a leitura atenta e a adoção de providências para implementação do disposto no art. 29 da Instrução Normativa N.TC 28/2021, em especial no seu inciso VI:
VI – obrigatoriedade de implementar nos sistemas contratados as regras de consistência (CONs) impeditivas e de alerta divulgadas pelo TCE/SC.
Em caso de dúvidas, abra um chamado com o Service Desk do TCE/SC por meio do seguinte link:🔗 Acessar Service Desk.
Atenciosamente,
Coordenadoria de Apoio à Gestão e ao Controle
Diretoria de Informações Estratégicas
Florianópolis/SC