Versão 5.07 (10/07/2025)

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Atos de Pessoal:

Tabela 104 - Tipo de Movimentação: ajuste das descrições para que a expressão “licença-maternidade” conste apenas nos tipos 7 e 12, uma vez que esse tipo de afastamento implica a continuidade do pagamento dos proventos à servidora pública pela unidade gestora.
Tabela 99 - Tipo de Alteração da Posse/Desistência:
- Criado o seguinte tipo de alteração da posse
  - 8 - Prorrogação justificada por outro motivo autorizado em lei
Tabela 47 - Tipo de Texto Jurídico:
- Criado o seguinte tipo de texto jurídico
  - 15 - Ato

Tributário:

Quadro 7 - Natureza de Receita x Tipo de Crédito: inclusão do tipo de crédito 14 - ISS (RETIDO) junto às naturezas de receita 1.1.1.4.51.1.X - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e 1.1.1.4.51.2.X - Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza.
Para Tributário, “Cobrança de Dívida Ativa”, campo “Legislação do Parcelamento”, correção da obrigatoriedade.
Para Nota Fiscal de Serviço, Item Nota Fiscal de Serviço campo: Código da CNAE, esse campo aceitava "até 7 dígitos numéricos" e a regra será modificara para aceitar "exatamente 7 dígitos numéricos".

Atos Jurídicos:
As alterações de atos jurídicos ocorrerão em duas fases:

Fase 1 – A partir de 01/08/2025: As combinações dos quadros 1 e 2
Fase 2 para o Tipo Natureza de Licitação = 50 serão desativadas a partir de 1/1/2026

Pré-publicação de Editais de Licitação:
- Atualizadas as “Observações” do campo “Indicativo de orçamento sigiloso”, inserindo-se o seguinte texto: “Nos termos do art. 24, inc. I, da Lei 14.133/2021, “o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo”. Portanto, mesmo em casos de orçamento sigiloso, ainda assim deverão ser enviados os documentos de orçamentação, especialmente a planilha orçamentária, quando exigido pelo Quadro 2”.
Homologação de licitação:
- Atualizadas as “Observações” do campo “Valor Total Cotado do Item”, inserindo-se o seguinte texto: “Se o Critério de Julgamento for “05 - Maior Desconto”, deve-se informar o valor com o desconto aplicado. Por exemplo: Item 1, quantidade 100, valor R$ 10,00. Cotação: -10%. Valor informado: R$ 900,00 (valor unitário final de R$ 9,00 multiplicado pela quantidade 100)”.
Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: Atualizada a descrição do Serviço, incluindo texto com instruções sobre remessa de Credenciamentos e de processo de Adesão a Ata de Registro de Preços (ARP).
Contratos, Aditivos e Apostilas : Atualizada a descrição do Serviço, incluindo texto com instruções sobre remessa de contratos nas seguintes hipóteses: a) Compras compartilhadas e licitações multi entidade; b) Ata de Registro de Preços (ARP) em compras compartilhadas; e c) Ata de Registro de Preços (ARP) em processos de adesão.
Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas:
- Ampliadas as hipóteses de uso da Ocorrência “11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*”, a qual permite que seja data continuidade a uma série de licitações que anteriormente seriam bloqueadas por outras Ocorrências. Foi inserida uma explição detalhada sobre esse funcionamento na descrição do Serviço.
- Alterada a “Observação” do campo “#Número Sequencial do Item”, para esclarecer a necessidade de seu preenchimento na hipótese de remessa de Ocorrência “11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*” com Decisão de Ocorrência “04 - Erro no envio no envio anterior - ocorrências de itens¹ “.
Alterações na Tabela 25 – Modalidade de Licitação:
- Criadas as modalidades:
  - 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/202
  - 15 - Procedimento Licitatório Lei 12.232/2010
Alterações na Tabela 49 – Critério de Julgamento
- Criado o seguinte critério de julgamento:
  - 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
Alterações na Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto:
- Criados os seguintes tipos de arquivo:
  - 70 - Justificativa de vantagem da adesão a Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. I, Lei 14.133/2021)
  - 71 - Demonstração de compatibilidade de valores de Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. II, Lei 14.133/2021)
  - 72 - Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor da Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. III, Lei 14.133/2021)
  - 73 - Projeto de Venda (Lei 11.947/2009)
  - 74 - Declaração de produção própria (Lei 11.947/2009)
Alterações na Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação:
- Criados os seguintes tipos de natureza:
  - 8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021
  - 20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009
  - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004
  - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021
  - 23 Publicidade por Agências - Lei 12.232/2010
Alterações na Tabela 93 - Determinação da Ocorrência Licitação:
- Criadas as seguintes determinações da ocorrência de licitação:
  - 04 - Erro no envio no envio anterior - ocorrências de itens¹
  - 05 - Erro no envio no envio anterior - ocorrências do certame²
Alterações no Quadro 1 - Combinações válidas para as tabelas 105, 25, 33 e 49:
- ALERTA: O "Tipo Natureza" "50 Normal - Lei diferente da 14.133/2021 e 13.303/2016" será excluído a partir de 1º de janeiro de 2026!
- Criações:
  - Criada a coluna “Obs”, com algumas anotações relevantes.
  - Criadas as seguintes combinações, por força do Prejulgado n.º 2494
    - 1 Normal - Lei 14.133/2021 | 06 - Pregão Presencial | 07 - Prestação de serviços | 04 - Maior Lance ou Oferta
    - 1 Normal - Lei 14.133/2021 | 07 - Pregão Eletrônico | 07 - Prestação de serviços | 04 - Maior Lance ou Oferta
  - Criadas as seguintes combinações, por força do item 6 do Prejulgado n.º 2512:
    - 1 Normal - Lei 14.133/2021 | 03 - Concorrência | 08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 01 - Menor Preço
    - 1 Normal - Lei 14.133/2021 | 03 - Concorrência | 08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 02 - Melhor Técnica
    - 1 Normal - Lei 14.133/2021 | 03 - Concorrência | 08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 03 - Técnica e Preço
    - 1 Normal - Lei 14.133/2021 | 03 - Concorrência | 08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 05 - Maior Desconto
    - 1 Normal - Lei 14.133/2021 | 03 - Concorrência | 08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 12 - Maior Retorno Econômico
  - Criado o Tipo Natureza “8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021”, com as seguintes combinações:
    - 8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021 | 08 - Dispensa de Licitação | 02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia | 99 - Não se Aplica
    - 8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021 | 08 - Dispensa de Licitação | 06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 99 - Não se Aplica
    - 8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021 | 08 - Dispensa de Licitação | 07 - Prestação de serviços | 99 - Não se Aplica
  - Criado o Tipo Natureza “20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009”, com as seguintes combinações:
    - 20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009 | 06 - Pregão Presencial | 06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 01 - Menor Preço
    - 20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009 | 07 - Pregão Eletrônicpo | 06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 01 - Menor Preço
    - 20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009 | 08 - Dispensa de Licitação | 06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 99 - Não se Aplica
    - 20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009 | 09 - Inexigibilidade de Licitação | 06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 99 - Não se Aplica
  - Criado o Tipo Natureza “21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004”, com as seguintes combinações (que estavam, antes, no Tipo Natureza “50 Normal - Lei diferente da 14.133/2021 e 13.303/2016”):
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 21 - Menor valor da tarifa
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 22 - Maior oferta
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 23 - Menor valor da tarifa e maior oferta pela outorga
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 24 - Menor valor da tarifa e melhor oferta de pagamento pela outorga
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 25 - Maior oferta pela outorga e melhor oferta de pagamento
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 26 - Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 27 - Melhor proposta (combinação menor valor da tarifa com o de melhor técnica)
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 28 - Melhor proposta (combinação de maior oferta pela outorga com o de melhor técnica)
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 03 - Concorrência | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 29 - Melhor oferta de pagamento pela outorga
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 21 - Menor valor da tarifa
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 22 - Maior oferta
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 23 - Menor valor da tarifa e maior oferta pela outorga
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 24 - Menor valor da tarifa e melhor oferta de pagamento pela outorga
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 25 - Maior oferta pela outorga e melhor oferta de pagamento
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 26 - Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 27 - Melhor proposta (combinação menor valor da tarifa com o de melhor técnica)
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 28 - Melhor proposta (combinação de maior oferta pela outorga com o de melhor técnica)
    - 21 Concessões e PPPs - Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 | 12 - Diálogo Competitivo | 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 29 - Melhor oferta de pagamento pela outorga
  - Criado o Tipo Natureza “22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021”, com as seguintes combinações:
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 04 - Alienação de Bens | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 05 - Concessão e Permissão de Uso de Bem Público | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 07 - Prestação de serviços | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 09 - Locação de imóveis | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
    - 22 Marco Legal das Startups - Lei Complementar 182/2021 | 14 - Procedimento Licitatório Lei Complementar 182/2021 | 11 - Trabalho técnico, científico ou artístico | 40 - Critério de Julgamento da Lei Complementar 182/2021
  - Criado o Tipo Natureza “23 Publicidade por Agências - Lei 12.232/2010”, com as seguintes combinações:
    - 23 Publicidade por Agências - Lei 12.232/2010 | 15 - Procedimento Licitatório Lei 12.232/2010 | 07 - Prestação de serviços | 02 - Melhor Técnica
    - 23 Publicidade por Agências - Lei 12.232/2010 | 15 - Procedimento Licitatório Lei 12.232/2010 | 07 - Prestação de serviços | 02 - Técnica e Preço
Alterações no Quadro 2 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Pré-publicação de Editais de Licitação"
- Criações:
  - Criadas as seguintes combinações para “Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza '20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009'”:
    - Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza "20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009" | 73 - Projeto de Venda (Lei 11.947/2009) | Texto |Sim | etc. | Todos | Sim
    - Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza "20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009" | 74 - Declaração de produção própria (Lei 11.947/2009) | Texto |Sim | etc. | Todos | Sim
Alterações no Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação" nos casos da Lei 14.133/2021:
- Criações:
  - Criadas as seguintes entradas para “Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza '8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021'“:
    - Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza "8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021" | 70 - Justificativa de vantagem da adesão a Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. I, Lei 14.133/2021) | Texto | Sim | etc. | Todos | Sim
    - Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza "8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021" | 71 - Demonstração de compatibilidade de valores de Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. II, Lei 14.133/2021) | Texto | Sim | etc. | Todos | Sim
    - Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza "8 Adesão a Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021" | 72 - Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor da Ata de Registro de Preços (art. 86, § 2º, inc. III, Lei 14.133/2021) | Texto | Sim | etc. | Todos | Sim
  - Criadas as seguintes combinações para “Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza '20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009'”:
    - Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza "20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009" | 73 - Projeto de Venda (Lei 11.947/2009) | Texto |Sim | etc. | Todos | Sim
    - Todos os Tipos de Objeto para o Tipo Natureza "20 Alimentação Escolar PNAE/FNDE - Lei 11.947/2009" | 74 - Declaração de produção própria (Lei 11.947/2009) | Texto |Sim | etc. | Todos | Sim

Quadros:
- Criado o Quadro 15 - Combinações válidas para envios do Serviço "Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas".

Regras de Consistência:
- Criada a CON284 - Verifica a existência de ao menos um Item Contratado vinculado ao Contrato.
  - Esta CON permanece com severidade “Alerta” até 30/09/2025. Após este dia, passará a vigorar com severidade “Impeditiva”.
- CON285 - Verifica as regras de envio de Atos Jurídicos a partir do Quadro 15 - Combinações válidas para envios do Serviço "Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas".
  - Esta CON permanece com severidade “Alerta” até 31/12/2025. Após este dia, passará a vigorar com severidade “Impeditiva”.
- CON670 - Ajustado o texto da coluna “Condição” para explicitar que a CON não será ativada para CNPJs de filiais ou de empresas consorciadas.
- CON671 - Ajustado o texto da coluna “Condição” para mencionar o Quadro 15 - Combinações válidas para envios do Serviço "Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas".

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Abaixo a estrutura de páginas do layout.