Aviso 23/05/2025 18:10:00 - Comunicado sobre validação de ano/mês de referência em pacotes de dados

Senhores(as),

Em razão do envio irregular de dados — especialmente nos assuntos Componentes da Folha de Pagamento e Situação do Contrato — informamos que, a partir da próxima segunda-feira (26/05/2025), no final da tarde, será implementada uma regra que impedirá o envio de pacotes com ano/mês de referência do pacote futuro (ou seja, posterior ao mês corrente).

A exceção a essa regra será aplicada apenas aos seguintes pacotes:

LOA – Lei Orçamentária Anual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Importante: O ano/mês de referência do pacote é definido conforme a regra descrita na coluna Ano/mês de referência para pacote e ratificação, disponível neste link:
Documentação – Identificação do Ano/Mês e Relação com a Ratificação

🔔 Atenção: Esta regra não se aplica às datas informadas dentro dos dados enviados, as quais continuam sujeitas às regras específicas do layout do e-Sfinge.

Em caso de problemas ou dúvidas, abrir chamado usando https://jira.tce.sc.gov.br/servicedesk/customer/portal/1 ou pelo e-mail: wsesfinge@tcesc.tc.br

Atenciosamente,

Coordenadoria de Apoio à Gestão e ao Controle
Diretoria de Informações Estratégicas
Florianópolis/SC