v1.21 - Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade

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Sept 13, 2022


Registra os dados referentes a um procedimento licitatório, incluindo os casos de dispensa ou inexigibilidade.

A pré-publicação possui duas finalidades:

  • A primeira é servir de parâmetro de entrada de todos os dados básicos das licitações, dispensas ou inexigibilidades.
  • A segunda finalidade é fornecer, nos casos em que exista edital a ser publicado em veículo oficial, um código de registro da informação, o qual deverá estra junto da publicidade do ato. Para dispensa e inexigibilidade a publicação do código de registo não é obrigatória.

Observações: As dispensas em razão do valor consideradas de pequena monta, geralmente realizadas mediante pronto pagamento, não precisam ser informadas no e-sfinge (Na Lei 8.666/93 e 10.520/02 não existe valor para despesas pronto pagamento, algumas Unidade Gestora possuem regramentos próprios sobre esse valor. Na atual lei de licitações (Lei 14.133/2021) existe a previsão do art. 95, §2º, prevendo como pequena monta o valor de R$ 10.000,00).


Nos casos de dispensa/inexigibilidade de licitação não deve-se enviar os dados do serviço "Publicação Processo licitatório (Edital)". Neste caso envio somente: 

  • Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade*
  • Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação
  • Ocorrência Licitação**

* para dispensa/inexigibilidade esses dados servirão como dados básicos da licitação, podendo ser enviado no mesmo dia do envio da Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo que Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade deve vir antes.

 ** enviar somente se ocorrer.


Para fins de atendimento do Art. 5º § 2º da IN 28/2021, o código de registro que será recebido pelo cadastro de dados utilizando este serviço é que deve aparecer nas publicações que forem realizadas no veículo de divulgação oficial das unidades jurisdicionadas quando o processo licitatório tiver um edital.

Prazo de envio:

  • Editais de licitação - antes de o edital ser publicado no diário oficial

  • Dispensa ou inexigibilidade - No dia da ratificação, autorização ou adjudicação.


Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Edital

Carácter

16

Sim

Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. 

Código da Modalidade

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 25  

Tipo do Objeto

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 33

Especificação do Ramo da Obra ou Serviço de Engenharia

Numérico

2

Depende dos dados

Campo requerido e obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 2 – Obras e Serviços de Engenharia. Conforme tabela nº 82

Tipo de Licitação

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 49

Campo equivalente ao critérios de julgamento da Lei 13.303/06.

Tipo da Cotação

Numérico

2

Depende dos dados

Conforme tabela nº 14

Campo não requerido para modalidade de licitação igual a Concurso. Informação obrigatória para as demais modalidades.

Descrição do Objeto da Licitação

Carácter

4000

Sim

Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (edital) associado a licitação. 

Tamanho mínimo de 3 caracteres diferentes de espaço. 

Valor Total Previsto

Numérico

16

Depende dos dados

Informação obrigatória, exceto para:

  • as modalidades de licitação igual a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
  • unidades do tipo empresa, em caso de processos licitatórios sigilosos*.

* para indicar um processo sigiloso, que aceitará o valor 0 neste campo, coloque no campo Indicativo Orçamento Sigiloso o valor "S".

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Data prevista para abertura da Licitação

Data


Não

Obrigatório somente para modalidade diferente de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

Nome do Titular da Unidade

Carácter

255

Sim

Nome do Titular da Unidade Gestora no momento do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade

CPF do Titular da Unidade

Numérico

11

Sim

CPF do Titular da Unidade identificado

E-mail do Titular da Unidade

Carácter

100

Sim

E-mail de contato do Titular da Unidade identificado. 

Data prevista para a Publicação

Data


Depende dos dados

Obrigatório menos para dispensa ou inexigibilidade de licitação

Indicativo Orçamento Sigiloso

Carácter

1

NãoIndicativo se o orçamento é sigiloso ou não, exclusivo para unidades do tipo Empresa ou processos na lei 14.133/2021

Convidado Licitação

Tabela

N

Não

Exigido somente para Código da Modalidade = Convite. Listas os convidados à licitação

Item de Licitação

Tabela

N

Sim

Lista dos itens da licitação a serem cotados

Documento Licitação

Tabela

N

Sim

Lista dos documentos (arquivos) integrantes da licitação

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de registros  “Convidado Licitação”

Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Convidado Licitação que foram enviados no pacote. 

Quantidade de registros “Item de Licitação”

Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Item Licitação que foram enviados no pacote. 

Quantidade de registros  “Documento Licitação”

Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Documento Licitação que foram enviados no pacote. 


Convidado Licitação

Registra os convidados a participarem do processo licitatório, quando esse for do tipo Convite

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da PessoaNumérico2SimConforme tabela nº 40
#Código do CIC do ConvidadoNumérico14SimNúmero de inscrição de contribuinte no cadastro da Receita Federal (CPF/CNPJ) do convidado

Nome do Convidado

Carácter

100

Sim

Nome ou razão social do convidado

Data do Envio do Convite

Data


Sim

Data em que foi enviado o convite para participar do processo licitatório

Item de Licitação

Representa cada material, bem, obra ou serviço licitado.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número Sequencial do Item

Numérico

5

Sim

Número sequencial do item da licitação informado pela unidade

Descrição do Item da Licitação

Carácter

1000

Sim

Descrição do item licitado

Quantidade do Item Licitado

Numérico

16

Sim

Quantidade licitada para o item. Deve ser informado com 11 inteiros e 4 casas decimais

Número do Lote

Numérico

5

Não

Número do lote a que o item pertence

Descrição da Unidade de Medida

Carácter

50

Não

Descrição da unidade de medida relativa a quantidade do item licitado

Indicativo de Item Exclusivo para ME e EPP

Carácter

1

Sim

Indicar 'S' se o Item é exclusivo para ME (Micro Empresas) e EPP(Empresas de Pequeno Porte) ou 'N' se não for exclusivo

Documento Licitação

Representa os arquivos que compõem um processo licitatório, ver Tabela de necessidades de envio de arquivos para um maior detalhamento.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo relacionado ao processo licitatório.
Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html, pdf e xls.
Também aceita p7s desde que contenha internamente um dos tipos de arquivos mencionados anteriormente. O p7s deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto faz a assinatura ser interna ao pdf ou externa (p7s).

Natureza do ArquivoTexto

Numérico

2

Sim

Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto

Arquivo

base64Binary

N

Depende dos dados

Obrigatório se o campo URL não tiver dados ou conforme determinado na Tabela de necessidades de envio de arquivos.
O arquivo deve ser enviado assinado no formato PDF ou CAdES ICP-Brasil (p7s) com certificados ICP-Brasil, seguindo critérios da tabela Tabela de necessidades de envio de arquivos.

URL

Caracter

1000

Depende dos dados

Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. Depois de recebida a URL deve ficar ativa de forma definitiva. Caso a unidade possua somente uma URL temporária não deve-se usar esta opção e optar pelo envio do arquivo em base64Binary.

Tabela de necessidades de envio de arquivos

Apresenta uma tabela resultante da combinação entre as tabelas 33 e 59.


Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação 

Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto 

Tipo 

Obrigatório

Detalhes 

Aplicável para quais procedimentos 

 

Aceita URL 

Enviar assinado 

 Todos 

Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação 

Texto 

Sim

Em casos de  dispensa/inexigibilidade enviar o documento da justificativa da dispensa/inexigibilidade. 

Todos.  

N 

Somente os casos não previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015   

Obras e Serviços de Engenharia 

Projeto básico e/ou executivo 

Texto 

Sim

Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos 

Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015 

 

S 

S 

Obras e Serviços de Engenharia 

Orçamento estimado 

Planilha 

Sim

 Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários 

Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015 

S 

S 

 

Obras e Serviços de Engenharia 

Orçamento estimado 

Texto 

Sim

Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários