v1.04 - Atos Jurídicos (REST)

Relação de serviços associados à Atos Jurídicos:

• Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade
• Publicação Processo licitatório 
• Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação 
• Ocorrência Licitação
• Contratos
• Situação da Obra ou Serviço de Engenharia 
• Medição do Contrato 
• Convênio 

Esse módulo usa a tecnologia REST para envio dos dados.