v1.13 - Ingresso Emprego Público – CLT/Contratação por tempo determinado e Emprego em Comissão

#Número do Ato 
 

Carácter 

16 

Número do ato que contratou o servidor, ou na sua ausência o número do contrato. 

Data do Início da Vigência do Ato 

Data 

Data em que o ato de contratação passa a viger, ou do contrato quando da ausência do ato. 

Data do Fim do Contrato 

Data 

Data em que se encerrará o contrato. (Contratos temporários).  

Data da Publicação do Ato 
 

Data 

Data de publicação do ato, ou do contrato quando da ausência do ato.  

Descrição do Fundamento Legal 

Carácter 

255 

Fundamento legal da contratação.  

#Número da Matrícula 
 

Carácter 

16 

Número da matrícula do servidor na unidade. 

Tipo de Quadro 
 

Numérico 

2 

Conforme tabela nº 43 

Código do Cargo/Emprego/Função 
 

Carácter 

16 

Código do cargo, emprego ou função que o servidor foi contratado. 

Opções possíveis: Emprego Público, Contratação por tempo determinado, Cargo Comissionado ou Estagiário, conforme Tabela 10.  

Data de Início de Vigência do Cargo/Emprego 

Data 

Data de início de vigência do cargo ou emprego. 

Descrição Lotação 

Carácter 

100 

Descrição da lotação do servidor.  

Número da Carteira de Trabalho 

Carácter 

16 

Número da carteira de trabalho e previdência social.  

Série da Carteira de Trabalho 

Carácter 

6 

Número de série da carteira de trabalho e previdência social.  

Número do Edital 
 

Carácter 

16 

Número do Edital de Seleção em que o servidor se habilitou para o cargo/emprego.  

Obrigatório para Emprego Público e Contratação por Tempo Determinado 

Número de Inscrição Aprovado 

Numérico 

16 

Número de inscrição do servidor no concurso/processo seletivo público/processo seletivo.  

Obrigatório para Emprego Público e Contratação por Tempo Determinado. 

Valor do Vencimento  

Numérico 

16 

Valor do vencimento do servidor.  

Tipo de Ato 

Numérico 

2 

Conforme tabela nº 47 

Data do Ato 

Data 

Data do Ato de Contratação. 

Descrição da Habilitação 

Carácter 

100 

Descrição da habilitação ou da escolaridade do servidor contratado.  

Escolaridade 

Numérico 

2 

Conforme Tabela 97 – Tipo de Escolaridade 

Data do Laudo Saúde 

Data 

Data do Laudo de Saúde. Caso servidor já exerça cargo efetivo no mesmo Ente, pode informar data do laudo anterior.  

Indicativo de Aptidão 

Carácter 

1 

Indica se o servidor contratado está apto para o exercício do cargo com relação à saúde. 

Indicativo de Acumulação de Cargo 

Carácter 

1 

Indica se o servidor contratado acumula cargo.  

Nome do Cargo Acumulado 

Carácter 

100 

Descrição do cargo acumulado.  

Requerido e obrigatório somente se Indicativo de Acumulação de cargo for ‘S’. 

Código da Esfera Cargo Acumulado 

Numérico 

2 

Código da esfera governamental do cargo acumulado. Conforme tabela 60 – Esfera Governamental. 

Requerido e obrigatório somente se Indicativo de Acumulação de cargo for ‘S’. 

Tipo da Carga Horária 

Numérico  

2 

Carga horária do cargo acumulado. Conforme tabela 95 –Tipo de Carga Horária. 

Requerido somente se Indicativo de Acumulação de Cargo for ‘S’.  

Quantidade da Carga Horária 

Numérico 

7 

Quantidade numérica conforme a carga horária descrita para o cargo acumulado. 

Requerido somente se Indicativo de Acumulação de Cargo for ‘S’. 

Indicativo de Quitação Eleitoral 

Carácter 

1 

Indica se o servidor contratado está em dia com suas obrigações eleitorais. 

Data da Declaração de Bens 

Data 

Data da declaração de bens apresentada pelo funcionário admitido ou nomeado.  

Indicativo de Penalidade disciplinares no exercício de função pública 

Caracter 

1 

S – Sim ou N- Não 

Indicar S caso exista penalidades disciplinares no exercício de função pública anterior a contratação. 

Número da Decisão Judicial 

Caracter 

26 

Informar caso a contratação se dê por meio de decisão judicial. Preencher conforme a Resolução n. 65 do Conselho Nacional de Justiça. 

Data da Decisão Judicial 

Informar caso a admissão se dê por meio de decisão judicial