v1.12 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

Representa a Lei que determina as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o próximo orçamento. Não aplicável para Consórcio

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação LDO.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LDO.
#Ano da LDO	Numérico	4	Sim	Ano de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Descrição da Ementa	Carácter	255	Sim	Indica o teor da legislação.
Data de Envio ao Poder Legislativo	Data		Sim	Data que o Poder Executivo encaminhou o projeto de Lei para a Câmara Municipal ou para a Assembleia Legislativa.
Número do Protocolo do Legislativo	Carácter	16	Sim	Número do protocolo dado pelo Poder Legislativo ao receber o projeto da LDO.
Data de Devolução ao Executivo	Data		Sim	Data que o Poder Legislativo devolveu a lei aprovada para o Poder Executivo.
Audiência	Tabela		Sim
Ação LDO	Tabela		Sim
Meta Fiscal	Tabela		Sim
Alienação de Ativo	Tabela		Sim
Aplicação de Alienação do Ativo	Tabela		Sim
Renúncia Receita/Aumento Despesa	Tabela		Sim
Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa	Tabela		Sim
Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Tabela		Sim
Documento LDO	Tabela		Sim
Publicidade LDO	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Audiência	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência.
Quantidade de Registros de Ação LDO	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Ação LDO.
Quantidade de Registros de Meta Prioridade	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Prioridade de todas as Ação LDO.
Quantidade de Registros de Meta Fiscal	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Fiscal.
Quantidade de Registros de Alienação de Ativo	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Alienação de Ativo.
Quantidade de Registros de Aplicação de Alienação do Ativo	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Aplicação de Alienação do Ativo.
Quantidade de Registros de Renúncia Receita/Aumento Despesa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Renúncia Receita/Aumento Despesa.
Quantidade de Registros de Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa.
Quantidade de Registros de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais.
Quantidade de Registros de Documento LDO	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LDO.
Quantidade de Registros de Publicidade LDO	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LDO.

Audiência

Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade fiscal realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - LDO.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Data da Primeira Convocação	Data		Sim	Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.
#Data da Audiência	Data		Sim	Data em que ocorreu a audiência.
#Local da Audiência	Carácter	50	Sim	Descreve o local onde foi realizada a audiência.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.
Nome do Veículo de Comunicação	Carácter	100	Sim	Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

Ação LDO

Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.
#Código da Ação	Numérico	6	Sim
Meta Prioridade	Tabela		Não

Meta Prioridade

Representa as prioridades estabelecidas na LDO para a realização de metas físicas no orçamento correspondente.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Descrição de Unidade Medida	Carácter	100	Sim	Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc).
Quantidade de Unidade Prevista	Numérico	16	Sim	Quantidade estabelecida na LDO para ser realizada no período do orçamento correspondente (m2, km, sala, pontes, etc).

Meta Fiscal

Representa as metas fiscais exigidas pela lei de responsabilidade fiscal previstas na LDO (metas da receita, da despesa,
do resultado primário, do resultado nominal e saldo da dívida), art.4º, parágrafo 1º e 2º, Inciso II.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo de Meta Fiscal	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 23 – Tipo de Meta Fiscal.
#Ano da Meta Fiscal	Numérico	4	Sim	Ano a que se refere a meta estabelecida.
Valor da Meta Prevista	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente estabelecido para a meta.
Valor Constante da Meta Prevista	Numérico	16	Não	Valor constante estabelecido para a meta.
Valor Realizada nos Anos Anteriores	Numérico	16	Não	Valor em moeda corrente realizado para a meta.

Alienação de Ativo

Registra os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III da LRF.

Caso não tenha nenhuma alienação no período informar um registro com o campo Valor da Alienação = 0 e no campo Descrição do Ativo Alienado o texto "Sem Alienação".

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano da Alienação	Numérico	4	Sim	Ano de alienação do ativo.
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial do ativo alienado.
Descrição do Ativo Alienado	Carácter	255	Sim	Descrição do ativo alienado.
Valor da Alienação	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da alienação do ativo.
Número do Laudo de Avaliação	Carácter	16	Não	Número do laudo de avaliação do ativo alienado.

Aplicação de Alienação do Ativo

Registra a destinação das receitas decorrentes da alienação de bens. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III LRF.

Caso não tenha nenhuma Aplicação de Alienação do Ativo no período informar um registro com o campo Valor da Aplicação = 0 e no campo Descrição da Aplicação "Sem Aplicação de Alienação".

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo