v1.21 - Situação da Obra ou Serviço de Engenharia

Registra as mudanças de situação da Obra ou Serviço de Engenharia. Informar somente se contrato vinculado à Processo Licitatório cujo tipo de objeto seja 02 – Obras e Serviços de Engenharia, conforme tabela 33 e valor superior a R$ 330.000,00. Deve ser informado mensalmente, para obras que não estão com o Tipo de Situação da Obra ou Serviço de Engenharia como Concluída. A situação Concluída deve ser enviada somente uma vez. Deve demonstrar a situação do Contrato ou Aditivo no primeiro dia útil do mês corrente (campo #Ano/Mês).

Para este serviço, todos os dados relativos a um Ano/Mês devem ser feitos em uma única sessão de remessa. Ao final desta sessão de remessa será atribuído um código de registro para toda a folha do referido ano/mês. Caso necessário, para o reenvio dos dados para correções, deve-se antes cancelar a remessa anterior pelo seu código de registro.

Prazo de envio: No primeiro dia útil do mês.

Parâmetros de Entrada

Situação da Obra ou Serviço de Engenharia