v1.18 - Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico

01 - Decreto
02 - Portaria
03 - Resolução
04 - Edital
05 - Lei
06 - Convênio
07 - Medida Provisória
08 - Contrato
09 – Lei Autorizadora
10 – Estatuto Social
11 – Lei de Criação
12 - Outros
14 - Protocolo de Intenções